SUSPENSÃO DO “PROJECTO DE MELHORIA DAS ACESSIBILIDADES DO PORTO DE SETÚBAL”

A APECATE, a ArtesanalPesca, o Clube da Arrábida, a Neptun Pearl, a Ocean Alive, o Pestana Hotel Group, a Setúbal Pesca, a SESIBAL, a SOS Sado, a Vertigem Azul e a ZERO apelam à suspensão imediata do Projecto de Melhoria das Acessibilidades do Porto de Setúbal. Os graves impactes ambientais – transversais à totalidade do ecossistema, da flora à fauna, passando ainda pelo imprevisível comportamento das águas e correntes de um estuário que aumenta a sua profundidade de forma tão expressiva - até aos impactes sociais, económicos, arqueológicos e de segurança da navegação que se afiguram, em demasiados casos, como irreversíveis e permanentes.

O processo de avaliação ambiental apontam claramente para uma ausência permanente de critérios e metodologias adequadas. Não pode ser atribuída idoneidade ao EIA, se os próprios métodos de análise, comparação e procedimentos têm falhas graves na garantia da preservação do património ambiental único do estuário do Sado, bem como das actividades sócio-económicas das comunidades que dependem do mesmo.

Relativamente aos impactes ambientais, consideramos que é inequívoca a existência de valores patrimoniais de ordem natural, ambiental e arqueológica, que não foram devidamente acautelados até à data tais como:

• As áreas afectadas por este projecto (9 zonas classificadas com interesse para a conservação da Natureza, identificadas na legislação portuguesa e europeia) e proposta existente de integração de 1 232,74 Km2 como áreas em rede Natura 2000;

• A saúde humana (Avaliação do potencial citotóxico e genotóxico de contaminantes de sedimentos do Estuário do Sado numa linha celular humana);

• A aferição efectiva dos valores Ecológicos e Naturais da área em questão;

• O acelerado processo de desassoreamento das Praias da Arrábida;

• O acréscimo das emissões de poluentes, sonoros e atmosféricos, pela ausência de estudos que permitam aferir esse impacte.

No que respeita aos impactes económicos consideramos que não existem condições, nem processos que fundamentem as afirmações proferidas em EIA, sendo que:

• Um Estudo de Impacte Ambiental, que numa balança desequilibrada pondera as medidas económicas e ambientais como se ambas fizessem parte da sua área de intervenção, não está a actuar de acordo com o seu ónus;

• Não foi acautelada a preservação das áreas (Restinga A, local de reprodução de peixe e bivalves), na deposição de dragados, das quais dependem cerca de 300 pescadores de Setúbal, onde exercem a sua actividade profissional e de onde provém o sustento das suas famílias;

• Não foi possível assegurar a sobrevivência, quer das pradarias marinhas quer das larvas, juvenis e espécies endobentónicas, que encontram nestes locais o alimento e protecção necessárias à fase inicial da sua vida. A implementação deste projecto resultará na sua morte e na devastação total das pradarias marinhas essenciais à vida do ecossistema estuarino que representam um dos últimos locais em Portugal onde ainda existe este habitat;

• Não é garantida a manutenção da cadeia alimentar da vida aquática uma vez que o habitat existente ao longo do canal de dragagem vai ser eliminado e não vai ter capacidade de regenerar, uma vez que vão existir dragagens de manutenção anuais.

• Não existe, sequer, qualquer estudo sobre a capacidade de resistência dos ecossistemas situados dentro das 9 zonas classificadas com interesse para a conservação da Natureza do Estuário do Sado à perturbação das dragagens. Estas zonas protegidas não têm fronteiras nem qualquer barreira física que as isole do canal de dragagem.

• O património arqueológico, situado no leito do Estuário do Sado, não está devidamente identificado, uma vez que a própria Comissão de Avaliação do Estudo de Impacte Ambiente, reconheceu que o estudo efetuado tem um carácter “minimalista” e não possui informação para avaliação dos impactes previstos.

• Não foram contabilizadas as empresas de Hotelaria, Turismo, e Marítimo turísticas da área, nem qual o seu contributo efectivo para a economia local e nacional, em termos de investimento e emprego, nesta que é uma das vertentes atuais de desenvolvimento da região de Setúbal.

Pelo acima mencionado, entendemos que não é possível afirmar que este é um projecto com um impacto económico positivo, quando não foi aferida ou estudada a riqueza actual proveniente das actividades sócio-económicas dependentes do Estuário.

No que respeita às questões de segurança, entendemos uma vez mais que não foram acautelados os procedimentos devidos, pois:

• Das várias simulações em computador, efectuadas pela Escola Náutica Infante D. Henrique sobre o que aconteceria com navios de 277 metros de comprimento, 60 metros de largura e 14 de profundidade ao entrarem no canal Norte do Porto de Setúbal a conclusão foi “um em cada três pode encalhar”;

• As areias e lamas depositadas na zona “Restinga”poderão ser arrastadas para as praias de Tróia e provocar um maior assoreamento de toda essa zona, impossibilitando a navegação em segurança de pequenas embarcações de pesca, que poderão ter de ir à barra de Setúbal e cruzar-se com os grandes navios.

Provados os severos impactes ambientais negativos entendemos que toda a argumentação que serve de base à execução deste projecto carece de elementos fundamentais e não cumpre com o objectivo de salvaguarda e respeito pelo património ambiental, natural e humano.

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