Revogação de Decreto-Lei de 1990 que isenta a Universidade Católica de impostos
Para: voz socialista
Tendo em atenção a violação dos mais elementares princípios de Justiça, decorrente da situação que iliba o cumprimento de obrigações tributárias da Universidade Católica, por força de aplicação de Decreto-Lei de 1990, os peticionários requerem que o citado diploma legal seja revisto, com todas as consequências legais atinentes e que, a Assembleia da República, revogue o citado diploma, com URGÊNCIA.
