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Igualdade para trabalhadores do sector privado e publico

Para: Todos

Declaro-me contra as diferenças acumuladas entre direitos do trabalhador no sector publico contra o sector privado, que visam favorecer o primeiro em detrimento do segundo, nomeadamente:
- ordenado minimo superior no sector publico
- horario de trabalho semanal com menos cinco horas no sector publico
- idade de reforma inferior aos trabalhadores no sector publico em cinco anos
- menos dez anos de desconto para reforma antecipada no secto publico
- possibilidade de faltar 3 horas ao trabalho no primeiro dia de aulas dos filhos no sector publico

Como cidadão Português reclamo o meu direito constitucional à igualdade de direitos de acordo com a Constituicao da Républica Portuguesa artigo Treze, onde se lê, “ Todos os cidadão tem a mesma dignidade social e são iguais perante a lei” e “Ninguem pode ser priviligiado, beneficiado, prejudicado de qualquer direito(...)”.

Para mais no artigo 54, nos direitos dos trabalhadores, qpenas visa a proteccao das gravidas, trabalhadores estudantes e trabalhadores emigrantes sem qualquer referecncia ao caracter diferencial da função publica.

Propomos uniformização dos direitos para todos. Da forma que entenderem ser melhor para o País: estender os actuais direitos publicos ao privado, retirar os direitos publicos ou encontrar um meio termo.



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Esta petição foi criada em 12 dezembro 2018
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