REABILITAÇÃO URBANA NA CIDADE DE BRAGANÇA
Para: Câmara Municipal de Bragança
(Av. João da Cruz, Av. Sá Carneiro, Praça Cavaleiro Ferreira)
Os Cidadãos de Bragança apoiam a promoção da ação Judicial Administrativa contra as obras que a Câmara Municipal de Bragança, à margem das formalidades e direitos fundamentais de participação e informação sobre intervenções com impacto relevante e irreversível na História e idiossincrasia da Cidade e sem que a sua motivação e justificação fosse sustentada em instrumento de planeamento adequando para o efeito - fosse ele um no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana ou no Regime Geral do Planeamento Urbanístico (plano de pormenor normal ou de salvaguarda ou até uma unidade de execução ou de intervenção para as áreas respetivas evidenciadores da(s) estratégia(s) a prosseguir - ignorando o edifício da moagem "Mariano" - e a pretexto de implementação de pistas de ciclismo que, sabe-se, são, agora, os projetos elegíveis para efeitos de apoios comunitários – mas aqui também sem que esteja aprovado qualquer Plano de Mobilidade que demonstre a necessidade e os benefícios das intervenções a levar a cabo -, mais não representam do que a destruição da estrutura do pavimento com calçada à Portuguesa, com graves repercussões na economia local já que a maioria dos estabelecimentos comerciais e de serviços estão localizados nelas que ficam ainda mais onerados no seu acesso e frequência.
O texto da petição Judicial será dado a conhecer aos cidadãos Bragançanos quando der entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
Estando de acordo com o sumário anterior, poderá subscrever e apoiar a referida petição Judicial, colocando os seus elementos identificativos abaixo indicados e assinando completamente o seu nome.
