PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA DO ESTADO PORTUGUÊS NO CAPITAL SOCIAL DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, pela Defesa do Serviço Postal Universal Público e de Qualidade
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Os Correios de Portugal têm sido uma referência de confiança e de qualidade na prestação de um Serviço Postal Público aos cidadãos e a todas as entidades que a eles recorreram, ao longo de dezenas de anos e em diversos contextos políticos, sendo consistentemente considerados como um dos melhores operadores postais a nível mundial.
Sob gestão pública, os CTT obtiveram nas últimas décadas resultados financeiros positivos, remunerando o acionista Estado com valores na ordem dos 50-60 M€/ano, em média, além de funcionarem como um importante instrumento de coesão social e territorial, no respeito pleno das obrigações do Serviço Postal Universal de qualidade, baseados numa política de responsabilidade social e desenvolvimento sustentável.
A privatização da empresa, concretizada em 2013/2014 pelo governo do PSD/CDS-PP com base numa agenda ideológica extremista, alterou tudo isto. A opção de venda de 100% do capital público excedeu as exigências do programa de resgate acordado com a troika e fez-se ao arrepio das melhores práticas internacionais. Com efeito, de entre os 50 principais operadores postais a nível mundial, apenas 3 estão totalmente privatizados, um deles os CTT; há mais 7 situações de privatização parcial, mas em todas elas o Estado manteve o controlo acionista.
O modelo de privatização que foi adotado para os CTT, com dispersão integral do capital em bolsa, atraiu fundamentalmente investidores financeiros, interessados em retornos rápidos, e teve como consequência a ausência de acionistas de referência, com projeto empresarial próprio, e a inexistência duma base acionista estável. O principal acionista detém atualmente menos de 13% do capital e apenas oito deles têm mais de 2%, não sendo claro quem manda na empresa, nem que estratégia esta segue.
Neste contexto, a gestão está orientada para a criação de valor acionista de curto prazo: em 5 anos, foram distribuídos 329 M€ em dividendos (4,4 vezes o capital social), registando os CTT a maior taxa de dividendo do PSI 20 e maior payout entre as empresas de correios privatizadas na Europa - em 2016 e 2017 os dividendos foram mesmo muito superiores aos resultados líquidos. Em contraste, as receitas estagnaram, apesar do aumento estratosférico de preços permitido pela privatização. O EBITDA é gerado apenas pelos negócios tradicionais e os resultados caem, ano após ano, sendo mantidos positivos por recurso à venda massiva de património e podem entrar no vermelho já em 2019. A queda do valor das ações dos CTT gerou uma destruição de valor bolsista da empresa de cerca de 1 bilião de euros, face ao pico das cotações.
A qualidade, parte integrante do Contrato de Concessão, durante longos anos símbolo distintivo da excelência CTT, atinge hoje mínimos históricos. O IGQS - Indicador Global de Qualidade de Serviço caiu para metade em 2016 e 2017, sendo salvo do incumprimento por apenas uma das onze variáveis integrantes do IGQS (os registos, que contribuem presentemente com metade do valor do IGQS), mas com 5 desses 11 indicadores, incluindo o correio normal e o azul, abaixo dos objetivos definidos. Pela primeira vez, os dois indicadores de qualidade do correio internacional violaram as metas definidas pela Diretiva Postal Comunitária. A gravidade da situação é confirmada pela aplicação de sucessivas multas por parte da ANACOM.
Desde a privatização, a empresa prossegue um caminho de desrespeito pelas obrigações da prestação de Serviço Público subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os CTT, aproveitando a rede nacional dos CTT para implantar um Banco, concentrando neste todos os ativos financeiros, desvalorizando completamente a prestação do Serviço Postal Universal em detrimento na aposta no Banco CTT. Perspetiva-se a aplicação de um plano de fecho de Estações de Correios (Lojas CTT) sem o serviço de Banco, passando das atuais cerca de 600 Lojas no início do ano, para cerca de 200.
O anúncio do plano de reestruturação pela empresa no final de 2017, desencadeou já uma vaga de encerramentos de Lojas CTT de Norte a Sul do país, inclusive em sedes de concelho, com a transferência da gestão do atendimento para as Juntas de Freguesia e comércio local, os quais não poderão cumprir a mesma função, nem ter a mesma especificidade técnica, e com a redução de serviços onde se inclui o espaço do cidadão, deteriorando a qualidade do serviço, lesando as populações e empresas, em especial no interior do território e nos concelhos de baixa densidade da periferia das grandes cidades do litoral, pondo ainda em causa a segurança e confidencialidade postal. Menos falado, está igualmente em curso um plano de concentração de centros de distribuição postal, que irão ser reduzidos a cerca de metade, afetando previsivelmente mais de cem localidades de todo o país e uns 2 mil trabalhadores.
É hoje claro que a privatização total da empresa foi um erro crasso, sendo que a situação não se resolve apenas com a aplicação de multas pelo Regulador. Não se pode continuar a assistir a uma estratégia economicista de degradação da qualidade do Serviço Público a níveis escandalosos e à progressiva destruição irreversível da estrutura, principais funções e missão dos CTT, cabendo ao Estado impor o cumprimento das obrigações do Contrato de Concessão do Serviço Público, que os CTT não estão a respeitar.
Pelo exposto, vêm os subscritores desta petição requerer a V.ª Excelência que, nessa Assembleia da República, sejam desenvolvidas todas as diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no Capital Social dos CTT- Correios de Portugal, em moldes alinhados com as tendências internacionais (isto é, participação expressiva não necessariamente maioritária, de controlo), que permita dar um rumo à empresa e garantir a sobrevivência a prazo dos CTT, no respeito pelos princípios da responsabilidade social e da racionalidade empresarial, dos direitos dos trabalhadores, dos cidadãos e das empresas, para que os CTT continuem a contribuir para o progresso nacional e a coesão social, económica e territorial do nosso país.
