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Igualdade na Contagem do Tempo de Serviço na Administração Pública

Para: Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Governo Regional dos Açores

Considerando que as progressões nas carreiras na Administração Pública, estão presentemente associadas ao tempo de serviço dos trabalhadores, a fim de contabilização do mesmo para fim de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório.

Considerando que o tempo de serviço pelos trabalhadores da Administração Pública, adquirido em regime de Contrato a Termo Resolutivo, Contrato de Prestação de Serviços, e outras situações análogas, não é considerado para trabalhadores que, entretanto, adquiriram vínculo de emprego público a Tempo Indeterminado.

Considerando que a da Proposta de Decreto Legislativo Regional que Regula a Extinção da SPRHI, S.A. e da SATA, SGPS, S.A., aprovada em sede de Assembleia Legislativa Regional dos Açores no passado dia 30 de novembro de 2018, prevê a contabilização do tempo de serviço dos trabalhadores das referidas empresas aquando do seu futuro ingresso na Administração Pública, para fins de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório.

Vem-se por este meio peticionar a consideração do tempo de serviço adquirido nos regimes de Contrato a Termo Resolutivo, de Contrato de Prestação de Serviços, e situações análogas, para fins de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, para todos os trabalhadores da Administração Pública com vínculo de emprego público a Tempo Indeterminado.

Esta solicitação pretende promover a igualdade de todos os agentes da Administração Pública, em linha com o Princípio da Igualdade expresso na Constituição da República Portuguesa.



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