CONTRA O ENCERRAMENTO DA ESTAÇÃO DE CORREIOS DE MELGAÇO
Para: CTT - Correios de Portugal, S.A.
Os abaixo-assinados, na qualidade de naturais, residentes e/ou cidadãos com algum elo de ligação ou de afinidade para com o concelho de Melgaço, pelo presente abaixo-assinado vêm exarar, levar ao conhecimento, e solicitar, a quem de direito, o seguinte:
1º - As origens dos Correios, Telégrafos e Telefones (“CTT”) remontam ao ano de 1.520, ano que em que o Rei D. Manuel I criou o primeiro serviço de correio público de Portugal.
2º- A Estação de Correios de Melgaço, por sua vez, e de acordo com um conhecido bilhete-postal, do ano de 1898, que tem aposto o carimbo de tal Estação, existia já, pelo menos, no século XIX.
3º- Numa Estação de Correios presta-se um vastíssimo leque de serviços, que bem retratam a essencialidade e a imprescindibilidade da sua existência, não só para as populações como também para as empresas, destacando-se o envio, receção e distribuição de correspondência, o envio, receção e distribuição de encomendas, os serviços financeiros (subscrição e resgate de certificados de aforro, de certificados do tesouro, de planos poupança reforma, de fundos de investimento e de seguros), o serviço de telegramas, de pagamento de faturas, de carregamento de telemóveis, de pagamento de portagens e coimas, de recebimento de abonos, reformas e pensões, do envio e pagamento de vales postais, de validação de documentos, de certificação de fotocópias, e de emissão do cartão jovem, entre os mais variados serviços de venda, tais como de bilhetes para espetáculos, livros, louças e coleções.
4º- No mês de outubro de 2018 ocorreu o encerramento da Estação de Correios de Melgaço e a sua transformação num simples Posto de Correios ou Posto de Atendimento, com a entrega da sua exploração, ou a contratualização do serviço, com uma empresa privada, de constituição recente, tendo tal reestruturação na sua base, da parte dos CTT, o propósito da redução de custos e da consecução de poupanças, critérios estes puramente economicistas.
Ora,
5º- Porquanto quem opera um Posto de Correios não tem um vínculo (seja jurídico ou funcional) com a empresa “CTT - Correios de Portugal, S.A.” (ao contrário do que acontece com uma Estação de Correios);
6º- Porquanto num Posto de Correios não estão disponíveis os mesmos serviços que estão numa Estação de Correios, mormente no que se reporta a operações e a produtos financeiros, implicando o acesso a estes últimos a necessidade de se percorrerem dezenas de quilómetros, até à Estação de Correios mais próxima, que é a de Monção, o que tudo se revela extremamente penoso, dispendioso, e até complexo, para a população, mormente a mais idosa, com maiores dificuldades de deslocação;
7º- Porquanto existe a preocupação ou receio, que é natural, de que com a transformação da Estação de Correios em Posto de Correios se perca a garantia da continuidade do serviço (ou de que a manutenção do serviço não constitui uma solução a curto prazo, tendo presente que concessionários do serviço postal universal são os CTT, e não a empresa privada a quem agora foi entregue o Posto de Correios de Melgaço) e que tal empresa privada apenas venha a manter o serviço enquanto tal se mostre financeiramente vantajoso ou proveitoso (aqui cumprindo registar-se que não se conhecem serviços públicos que originem lucro);
8º- Porquanto tal preocupação ou receio contende também com a estabilidade, ou não escalada, dos preços (como contrapartida da prestação de tal serviço);
9º- Porquanto tal preocupação ou receio é extensivo no que se reporta às garantias de segurança, eficiência, qualidade e confidencialidade do serviço postal;
10º- Porquanto o serviço que é prestado pelos correios assume o carácter de serviço público essencial, revelando-se imprescindível para a população de Melgaço;
11º- Porquanto importa relembrar que aquando da privatização dos CTT foi assinado com o Estado Português um contrato-programa ou contrato de concessão do serviço postal universal, que prevê, além do mais, a obrigatoriedade da manutenção em funcionamento de, pelo menos, uma Estação de Correios em cada sede de concelho, contrato de concessão esse que, com o encerramento da Estação de Correios de Melgaço, os CTT estão a incumprir;
12º- Porquanto o processo que culminou com o encerramento da Estação de Correios de Melgaço, ou a sua transformação num simples Posto dos Correios, se revelou de inesperada e súbita execução, não permitindo a organização de manifestações públicas de descontentamento e de oposição contra o encerramento, nem o lançar mão de providências judiciais tendentes a evitar esse encerramento (como o fizeram, e com sucesso, muitos outros Municípios e Comunidades Intermunicipais), e, além disso, envolvido no maior secretismo, não informado nos competentes Órgãos Autárquicos (seja reuniões da Câmara seja da Assembleia Municipal) nem levado ao conhecimento da população em geral;
13º- Porquanto a população desconhece os pressupostos, contornos, parâmetros ou termos em que a empresa privada tomou conta de tal Posto de Correios;
14º- E porquanto se teme que este encerramento seja apenas o primeiro de muitos outros (serviços de interesse público), que se lhe possam seguir no concelho de Melgaço;
15º- Os promotores e subscritores desta iniciativa exigem, por esta via, a quem de direito:
a)- A reabertura da Estação de Correios de Melgaço; e,
b)- O conhecimento público dos pressupostos, termos, parâmetros, e contornos, da parceria celebrada entre a empresa “Ukubo” e a administração dos CTT, nomeadamente em ordem a apurar se o não encerramento definitivo do serviço postal não constitui uma solução a curto prazo, e se o mesmo continuará a ser prestado, a preços razoáveis, e baseado em critérios de rigor, eficiência, qualidade, segurança, e confidencialidade.
