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Contra a redução do preço dos passes financiada pelo Orçamento de Estado.

Para: Provedoria de Justiça, Governo, Assembleia da República, Presidência da República

Há um país que não aceita o paradoxo da aprovação de políticas que diminuem a coesão e a igualdade entre portugueses perante o agravamento dos desequilíbrios territoriais.

Há um país que não quer a execução do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), incluído no Orçamento de Estado (OE) aprovado para 2019, que prevê a redução do preço dos passes sociais, com um encargo de 104 milhões de euros só no próximo ano e beneficio quase exclusivo para as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Note-se que esta medida acresce ao investimento de mais de 800 milhões de euros também inscrito para os sistemas de transportes destes territórios.

Há um país com uma ferrovia abandonada e material circulante insuficiente, estradas a precisar de manutenção, prometidas e ainda por fazer, cidades e territórios inteiros sem um único euro do OE em transportes públicos, florestas e áreas protegidas nacionais sem recursos, hospitais com problemas financeiros gravíssimos, escolas que não foram renovadas pela Parque Escolar, universidades e politécnicos com orçamentos asfixiados, património cultural descuidado ou carências sociais em tantos domínios.

Há um país que está contra a redução do preço dos passes financiada pelo Orçamento de Estado. Não está contra a medida que, para além da componente social, pode, de facto, dar um impulso importante na utilização dos transportes públicos e decréscimo de emissões poluentes. Mas a proposta, apresentada pelo Presidente da Câmara de Lisboa e apoiada, depois, nas duas áreas metropolitanas, é claramente um interesse específico destes territórios e deve, por isso mesmo, ser financiada a este nível.

Há um país que considera que passar esta medida para o OE, prevendo a sua abrangência às restantes entidades intermunicipais onde, objetivamente, não terá aplicação, é apenas uma falácia administrativa, ofensiva para todos.

Há um país que está farto da ausência de politicas efetivas de promoção da igualdade e equilíbrio territorial e que não aceita mais medidas que contrariem o objetivo de coesão que devia estar subjacente a todas as politicas nacionais.

Há um país à volta de Lisboa e Porto e que fará chegar este sentir de injustiça aos diferentes titulares de órgão de soberania, à Provedoria de Justiça, à Assembleia da República e à Presidência da República.



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