Em defesa dos direitos dos passageiros de transporte aéreo em Timor-Leste
Para: Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, SE Dr. Hermenegildo Augusto Cabral Pereira
A Suas Excelências os Senhores,
- Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Hermenegildo Augusto Cabral Pereira
- Gabinete do Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos
- Ministério do Comércio e Indústria
- Ministro dos Transportes e Comunicações, Dr. José Agustinho da Silva
- ANATLEP - Autoridade da Aviação Civil de Timor-Leste
Á
Tane - Associação de Defesa dos Consumidores de Timor-Leste
A Constituição da República Democrática de Timor-Leste, refere no seu Artigo 53º., que:
"Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, a uma informação verdadeira e à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos."
Neste âmbito foi publicada a Lei 8/2016 de 8 de Julho, Lei de Protecção aos Consumidores, que refere serem proibidas as práticas comerciais abusivas, considerando no seu art. 20º alínea h) serem práticas abusivas, entre outras, ... "Elevar sem justa causa os preços de bens e serviços". (1)
A Tane - Consumidores de Timor-Leste, recentemente constituída, reconhece igualmente como sua área de actuação o combate às "Práticas injustas na fixação de preços", como refere nos seus estatutos e missão.
Em referência ao aumento abrupto do preço das viagens aéreas entre Díli (Timor-Leste) e Denpasar (Indonésia) por parte das companhias aéreas que asseguram o transporte de passageiros nesta ligação e considerando que:
1. O referido aumento quase triplicou o preço das referidas passagens aéreas;
2. Que este aumento não foi devidamente justificado e dada informação atempada ao consumidor da possibilidade da sua ocorrência;
3. Que esta alteração tem implicações graves na vida dos cidadãos que recorrem a este serviço, penalizando fortemente o desenvolvimento do turismo e negócios em Timor-Leste;
Vimos pela presente petição, solicitar a rápida intervenção do estado e demais instituições e autoridades responsáveis, assegurando a regulação dos preços praticados, por forma a que sejam respeitados os direitos dos consumidores, a mobilidade e a necessária conexão de Timor-Leste ao mundo.
Com os protestos da nossa mais elevada consideração.
