Exº Srº
Inspector-Geral
Inspecção-Geral de Finanças
Rª Angelina Vidal, 41
1199-005 Lisboa
Solicitação de auditoria à Câmara Municipal e Sociedade de Gestão Urbana (SGU) de Vila Real de Santo António
Os abaixo-assinados, naturais ou residentes no concelho de Vila Real de Santo António, vêm por este meio requerer, com carácter de urgência, uma auditoria rigorosa à situação económica e financeira da Câmara e Sociedade de Gestão Urbana (SGU) de Vila Real de Santo António.
As razões que justificam o pedido são inúmeras e particularmente gravosas. Assiste-se à contínua degradação da situação financeira e económica da autarquia. Situação que se arrasta há vários anos e que se agrava continuadamente. Apesar das recomendações do Tribunal de Contas e de o município ter beneficiado de assistência financeira no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), do Fundo de Apoio Municipal (FAM), a dívida da autarquia e SGU atingiu , no início de 2018, segundo informação da própria Presidente, a exorbitante quantia de 150 milhões de euros.
Vila Real de Santo António é um dos mais pequenos concelhos do país, com uma área de 62 quilómetros quadrados, distribuídos por três freguesias e com uma população a rondar os 20 mil habitantes (19 mil 156 segundo os Censos de 2011). Além do esbanjamento verificado na promoção de eventos de animação, não se vislumbra que tenham sido realizados investimentos que justifiquem uma tal dívida.
Daí que tenhamos de concluir pela gestão danosa, cujos contornos só uma auditoria externa rigorosa poderá dar a conhecer.
Esta dívida insustentável inviabiliza qualquer perspectiva de desenvolvimento do concelho no futuro, cria inúmeros problemas às empresas que negoceiam com a autarquia (que se vêm a braços com grandes atrasos de pagamento), e penaliza os habitantes com taxas máximas pela prestação de serviços vários ou detenção de património imobiliário.
Cumpre acrescentar que a Câmara, para fazer face à enorme dívida, tem concessionado diversos serviços e está a penalizar a economia do concelho com a concessão a uma empresa privada, a ESSE, do estacionamento em quase todas as artérias das áreas urbanas, sendo que em alguns meses do ano esse estacionamento é pago todos os dias até às 22 horas. Um péssimo “convite” dirigido a quem nos visita.
Verificamos ainda que a política despesista continua, o que faz prever um agravamento ainda maior da dívida que já faz do concelho de Vila Real de Santo António um dos quatro concelhos do país em situação de ruptura financeira segundo o Conselho de Finanças Públicas. Com efeito, a Câmara e SGU estão a proceder a novas contratações de pessoal numa altura em que a actividade destes organismos decresceu muito, dada a concessão dos serviços de limpeza urbana, recolha de lixos e tratamento de espaços verdes a uma empresa privada, a Ecoambiente. Pelo que é legítimo pensar que estas novas contratações se destinem a pagar favores políticos e não a preencher reais necessidades de serviço.
Acresce que se constata a uma alienação de património municipal e ambiental sem contrapartidas justas e até se assistiu à tentativa de apropriação de um milhão de metros quadrados de orla marítima através de uma falsa usucapião.
O descalabro das contas municipais contribui à degradação de ruas, vias e espaços públicos e à acumulação de lixos. A denúncia fundamentada de diversas ilegalidades e irregularidades a entidades várias comos os Tribunais, o Ministério Público, a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia Marítima ou a Agência Portuguesa do Ambiente não tiveram consequências visíveis para travar a impunidade de quem tão danosamente gere a autarquia.
Todas as tentativas de avanço para uma auditoria foram bloqueadas pela força com maioria absoluta existente na Câmara e Assembleia Municipal.
Pelo acima mencionado que não esgota as irregularidades conhecidas e o comportamento nada democrático dos responsáveis autárquicos e municipais, vêm os abaixo-assinados solicitar com a máxima urgência uma auditoria rigorosa às contas da Câmara Municipal e Sociedade de Gestão Urbana (SGU) de Vila Real de Santo António, designadamente a partir do ano 2009 inclusive, confiantes que face aos factos apontados a mesma se realizará.
Vila Real de Santo António, 25 de Setembro de 2018
António Fernandes Martins Coelho
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