Petição: Liberdade para os habitantes do Pico escolherem o Hospital onde pretendem ser cuidados
Para: Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Ao longo das últimas décadas tem havido uma evolução significativa na prestação de cuidados diferenciados de saúde em Portugal.
Os direitos à vida e à saúde, porém, não são acessíveis a todos os cidadãos.
Nos Açores, os residentes nas ilhas mais ultra-periféricas continuam a defrontar-se com grandes dificuldades no acesso a consultas de especialidade e a cuidados diferenciados, por existirem apenas três Hospitais centrais em Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta. Estas unidades hospitalares diminuem o número de especialidades e equipamentos existentes, consoante o número de habitantes delas dependentes. É assim com o Hospital da Horta, o mais pequeno dos três, e que abrange as Ilhas do Pico, Faial, Flores e Corvo.
Em face do exposto, os habitantes destas ilhas, nomeadamente da Ilha do Pico, são mais prejudicados que os cidadãos residentes, por exemplo, nos concelhos do Nordeste, Povoação ou Vila Franca do Campo, para já não falar de Lisboa, Porto ou Coimbra.
Esta discriminação negativa limita o acesso, dos picoenses aos cuidados diferenciados de saúde (vulgo especialidades clínicas).
Não se antevendo que esta situação seja alterada e aumentados cuidados médicos diferenciados na Ilha do Pico (veja-se o protelamento incompreensível da entrada em funcionamento de serviços de hemodiálise no C.S. da Madalena) os picoenses sentem-se no direito de exigir que o Serviço Regional de Saúde lhes proporcione o acesso geral e gratuito a serviços diferenciados em Hospitais da RA dos Açores ou do Continente.
Esta pretensão fundamenta-se na Carta Europeia dos Direitos dos Doentes que, no seu nº 2- Direito ao Acesso - determina:" Todo o indivíduo tem direito ao acesso a serviços de saúde, que a sua saúde necessite. Os serviços de saúde devem garantir igual acesso a todos, sem discriminação baseada nos recursos financeiros, local de residência, tipo de doença ou tempo de acesso aos serviços."
Perante isto, os abaixo-assinados exigem:
1.- Que aos doentes da Ilha do Pico sejam proporcionadas, gratuitamente, deslocações a consultas de especialidades onde quer que os utentes ou suas famílias entendam, e não serem obrigados a recorrer apenas aos serviços do Hospital da Horta;
2.- Que, em casos de doença súbita ou grave, os doentes ou suas famílias optem pelo hospital que, a conselho do seu médico, proporcione cuidados diferenciados de melhor qualidade, tendo em atenção que, em primeira instância, deve-se sempre salvaguardar o direito à vida.
3.- Estas reivindicações visam tão só garantir a todos os açorianos e portugueses, sobretudo às populações mais envelhecidas, igualdade de tratamentos, o que não se observa nos atuais serviços de saúde da Ilha do Pico.
Esperamos que este abaixo-assinado, sensibilize os agentes políticos responsáveis pela promoção do SNS e SRS a operarem uma significativa melhoria nos cuidados de saúde existentes, a fim de que os portugueses e açorianos residentes na ultraperiferia europeia tenham idênticas condições de vida e de tratamento da doença como as populações dos grandes centros da União Europeia.
