Pedido de esclarecimentos acerca da implementação da Lei 27/2016 no Município de Penafiel
Para: Câmara Municipal de Penafiel
Exmos. Sr. Presidente Antonino de Sousa e Sra Vereadora Susana Oliveira
A partir do dia 23 de setembro do presente ano de 2018, entra em vigor a legislação que impede o abate de animais nos canis municipais. Para este propósito agora tão próximo, tiveram as autarquias, um prazo de preparação de 2 anos, com a possibilidade de recurso a financiamento quer para a construção/alargamento/melhoria dos Centros de Recolha Oficial de animais (CROA), quer para a implementação de medidas de esterilização de animais de rua. Houve tempo e recursos disponibilizados para o seu cumprimento a partir da data acima referida. Sabemos que alguns municípios, conscientes desta mudança e sentido de oportunidade, criaram as condições necessárias para a sua adequada implementação. Outros, nada fizeram e por isso agora incorrerão em crime de mau trato se não cumprirem a lei. Neste sentido, enquanto cidadãos ativos, conscientes e preocupados, num concelho que deve poder pautar-se pela ética e respeito por todos os seres vivos, vem a petição questionar que medidas foram já implementadas neste território para que possa ser dado o cumprimento desta lei. Existem vários animais abandonados no concelho e que medidas de esterilização e campanhas de adoção são fundamentais para prevenir o problema. O abate prévio à lei seria uma violação ética e uma prova de ausência de estratégia neste domínio. Somos cidadãos preocupados com a vida e dignidade dos animais enquanto seres sencientes que são.
Aguardamos assim a resposta publica do município sobre as medidas e estratégia já definidas e implementadas no território até ao momento.
