Licenciamento da actividade de Guarda-Nocturno no Concelho de Mafra
Para: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mafra
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mafra,
Vimos por este meio exercer o nosso direito de petição e acção popular, ao abrigo do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa (CRP), solicitando o licenciamento da actividade de Serviço de Guarda-Nocturno de acordo com o Decreto-Lei nº.114/2008, de 1 de Julho, Portarias nºs. 991/2009, de 8 de Setembro, 1118/2009, de 30 de Setembro e 79/2010, de 9 de Fevereiro.
Esta pretensão deve-se ao facto de nos últimos meses se ter verificado um aumento exponencial da acção criminosa no referido concelho, nomeadamente nas Urbanizações da Quinta de Santa Bárbara e Quinta das Pevides.
A segurança é um direito fundamental de um Estado de Direito, consagrado em Portugal no artigo 27º da CRP, cabendo ao Estado Português a garantia do mesmo.
Segundo os últimos censos, realizados em 2011, Mafra foi o concelho que mais cresceu em termos populacionais (41,2%). Obteve um aumento de 22 mil habitantes em 10 anos. Deste modo, é expectável e razoável que as forças de segurança acompanhem esta realidade de forma proporcional e efectiva.
De acordo com a informação disponibilizada no portal https://www.pordata.pt, o total de crimes no Concelho de Mafra mais que duplicou entre 1993 e 2016 (passou de 724 para 1671).
Apesar de não se encontrar pública a estatística criminal do nosso Concelho referente ao ano 2017, é convicção entre a população que a criminalidade obteve um aumento maior, paralelamente, a representatividade dos militares da GNR na via pública tem-se feito sentir cada vez menos.
É sabido que a presença das Forças de Segurança, por si só, têm um efeito dissuasor junto de possíveis delinquentes e transmite um sentimento de segurança às populações.
Esse sentimento que era tão característico do nosso Concelho foi posto em causa, pois a insegurança instalou-se junto da população que tem sido alvo de crimes de furto e de dano, de forma reiterada como poderá ser constatado junto do Posto Territorial da GNR e através das várias denúncias tornadas públicas nas seguintes páginas da rede social Facebook:
https://www.facebook.com/QuintaSantaBarbara.Mafra
https://www.facebook.com/groups/165587966854292/
O agravamento desta situação tem gerado revolta e descontentamento nos munícipes, cidadãos de boa fé e contribuintes deste País.
Basta! Queremos medidas efectivas e a curto prazo.
A possibilidade de contratar os serviços de Guarda-Nocturno é, no nosso entender, uma mais-valia para colmatar a falha de segurança que se verifica no nosso Concelho.
Espera-se que de acordo com número 1 do Artigo 52º, o direito de sermos informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação seja cumprido e respeitado.
