Solicitação do Aumento de Segurança no Concelho de Mafra

Exmo. Sr. Ministro da Administração Interna,
Exmo. Sr. Comandante-Geral da GNR,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mafra,

Vimos por este meio exercer o nosso direito de petição e acção popular, ao abrigo do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa (CRP), solicitando o reforço de Segurança para o Concelho de Mafra.

Esta pretensão deve-se ao facto de nos últimos meses se ter verificado um aumento exponencial da acção criminosa no referido Concelho, nomeadamente nas Urbanizações da Quinta de Santa Bárbara e Quinta das Pevides.

A segurança é um direito fundamental de um Estado de Direito, consagrado em Portugal no artigo 27º da CRP, cabendo ao Estado Português a garantia do mesmo.

Segundo os últimos censos, realizados em 2011, Mafra foi o concelho que mais cresceu em termos populacionais (41,2%). Obteve um aumento de 22 mil habitantes em 10 anos. Deste modo, é expectável e razoável que as forças de segurança acompanhem esta realidade de forma proporcional e efectiva.

De acordo com a informação disponibilizada no portal https://www.pordata.pt, o total de crimes no Concelho de Mafra mais que duplicou entre 1993 e 2016 (passou de 724 para 1671).

Apesar de não se encontrar pública a estatística criminal do nosso Concelho referente ao ano 2017, é convicção entre a população que a criminalidade obteve um maior aumento, paralelamente, a representatividade dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) na via pública tem-se feito sentir cada vez menos.

É sabido que a presença das Forças de Segurança, por si só, têm um efeito dissuasor junto de possíveis delinquentes e transmite um sentimento de segurança às populações.
Esse sentimento que era tão característico do nosso Concelho foi posto em causa, pois a insegurança instalou-se junto da população que tem sido alvo de crimes de furto e de dano, de forma reiterada como poderá ser constatado junto do Posto Territorial da GNR e através das várias denúncias tornadas públicas nas seguintes páginas da rede social Facebook:

https://www.facebook.com/QuintaSantaBarbara.Mafra
https://www.facebook.com/groups/165587966854292/

O agravamento desta situação tem gerado revolta e descontentamento nos munícipes, cidadãos de boa fé e contribuintes deste País.

Face ao exposto, cabe ao Ministério da Administração Interna, Comando-Geral da GNR e Câmara Municipal de Mafra tomarem medidas eficientes e eficazes para a resolução deste problema.

Sem mais, espera-se que, de acordo com número 1 do Artigo 52º da CRP, seja cumprido o direito de sermos informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.

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