MARGINAL SEM RESTRIÇÕES E COM LIVRE CIRCULAÇÃO
Para: Ex.mo.Senhor Presidente da Assembleia da Câmara Municipal do Porto
PETIÇÃO
MARGINAL SEM RESTRIÇÕES E COM LIVRE CIRCULAÇÃO
PELA CIRCULAÇÃO LIVRE E NÃO ALTERNADA, A TODOS E PARA TODOS OS VEÍCULOS NA AVª GUSTAVO EIFFEL E NA AVª PAIVA COUCEIRO
Ex.mo (a) Senhor(a) Presidente da Mesa da Assembleia Municipal do Porto,
c. c. à Procuradoria-Geral da República
c. c. à Provedoria de Justiça
Tendo em conta a importância das alterações, entretanto levadas a cabo pela Autarquia do Porto, nas citadas avenidas e que as mesmas tiveram um forte impacto na vida dos utilizadores das mesmas, com o consequente constrangimento e transtorno quer na vida dos residentes quer na dos forasteiros e, olhando ao interesse que para todos representa a livre circulação nestas vias, um grupo de cidadãos interessados e lesados pelos constrangimentos impostos pela restrição da livre circulação, decidiram criar uma petição de sensibilização junto à Assembleia Municipal para a alertar esse órgão do problema. O direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais. É um direito universal e gratuito, previsto na Constituição e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto.
Assim;
Considerando que:
1 – A importância destas vias de circulação na vida diária de inúmeros residentes e utentes não residentes que delas se servem é de suma importância.
2 – Esta via da marginal não pode ser considerada uma via só de lazer e de cultura, antes pelo contrário, têm de ser entendida como uma importante via na vida das pessoas que se deslocam diariamente para os seus empregos e que por ela regressam às suas habitações.
3 – Conforme se têm vindo a dar nota disso, também, a acrescer aos residentes, são inúmeros os cidadãos que passam os seus dias junto da margem do rio para atividades quer lúdicas quer recreativas e desportivas.
4 – Assim, no entender destes cidadãos, não faz qualquer sentido este tipo de restrições entretanto levadas a cabo pela autarquia que constrangem e dificultam a vida das pessoas.
5 – A Autarquia ao desenvolver este tipo de projetos, têm em vista a melhoria da vida das pessoas e visa a satisfação dos mesmos. Porém, neste caso em concreto verifica-se o contrário criou mais dificuldades em circular na cidade.
6 – É notório que o projeto, apesar de ainda estar no seu início, já conta com uma inúmera oposição, porque, não só é inoperante, como causa um maior congestionamento noutras vias alternativas para o acesso às citadas avenidas.
7 – Como exemplo, citamos as vias da Rua do Freixo e da Rua do Heroísmo, entre outras que já antes desta medida eram, sobejamente conhecidas por todos, como ruas bastante congestionadas.
8 – Não queremos, também, deixar de referir que estas avenidas atualmente contam já com um número bastante elevado de estabelecimentos, quer comerciais quer de serviços e, que com esta decisão camarária, ficam com o seu negócio e acesso limitado, causando-lhes um prejuízo ainda por calcular.
9 – Assim, não se consegue perspetivar um futuro risonho para esta zona ribeirinha, com este modelo de circulação, antes pelo contrário esta a causar incómodo e transtorno.
10 – São interessados na presente petição os signatários da mesma, atendendo à importância desta alteração:
(1) Moradores da zona da denominada AVª GUSTAVO EIFFEL.
(2) Moradores da AVª PAIVA COUCEIRO um modo geral.
Todos temendo que possa vir a piorar, naquela zona bem como nas zonas limítrofes.
Pelo exposto, requer-se e espera-se de V. Ex.ª que sejam tomadas as medidas necessárias e adequadas para: (1) a imediata interrupção dos procedimentos administrativos que foram tidos em conta no seio da Câmara Municipal de Porto e referentes à denominada alteração. (2) a publicitação dos estudos e respostas quanto às questões acima, mencionadas sem o que não pode haver verdadeiramente uma discussão, uma vez que não há total conhecimento dos factores determinantes daquilo a que a Câmara está ou ficou vinculada. Questiona-se se os Portuenses têm conhecimento do que esta a acontecer naquela área, se consideram que a Câmara foi clara quanto à alteração introduzida nas citadas avenidas, e por fim se concordam então com as medidas entretanto levadas a cabo.
