Petição Aumento da Capacidade dos Canis Municipais em Portugal
Para: Assembleia da República
Os animais estão na rua em condições miseráveis e uma vida não é menos do que isso por pertencer a um animal! Tal como se combatem os maus tratos, a busca pelas condições básicas nunca deve ser desleixada e a justificação da falta de espaço nos Canis Municipais já não pode ser opção! É a sua obrigação integrarem os animais de que tal necessitam!
Os canis municipais necessitam de condições adequadas para integrar todo e qualquer animal errante.
Necessitamos que os Canis Municipais possuam mais espaço( com condições aceitáveis para que o animal possa ter dignidade) mas também uma maior capacidade de resposta.
É necessário que haja mais meios físicos, materiais e financeiros porque a situação em que estamos não é digna do século 21!
Mais infra-estruturas, meios e pessoal devidamente apto é do que precisamos
Direitos fundamentais do cidadão consagrados na Constituição da República Portuguesa estão a ser suprimidos por esta falta de condições; o direito à segurança encontra-se desprotegido pois animais errantes representam um risco para a saúde pública.
A disseminação de doenças provenientes das vastas matilhas de animais errantes está cada vez mais presente no nosso dia a dia.
Tanto a saúde pública como a sanidade animal estão a ser postas em causa pois os canis municipais não aceitam os animais errantes alegando falta de espaço.
Venho por este meio então, em busca da proteção dos direitos dos cidadãos exigir que os direitos à segurança e à integridade física sejam respeitados. Exijo que os canis municipais tenham capacidade para integrar as matilhas de animais errantes do país.
Artigo 2º nº4 da Lei Lei n.º 27/2016
“ O Governo, em colaboração com as autarquias locais, promove a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais que deve responder às necessidades de construção e modernização destas estruturas, com vista à sua melhoria global, dando prioridade às instalações e meios mais degradados, obsoletos ou insuficientes.”
