Assembleia da República
Para: ao POVO PORTUGUÊS
Lei de Reforma da Assembleia da República
PEC (proposta de emenda a` Constituic¸a~o) de iniciativa popular:
Lei de Reforma da Assembleia
1. O deputado sera´ assalariado somente durante o mandato. Na~o havera´ 'reforma pelo tempo de deputado', mas contara´ o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de servic¸o junto ao INSS(Inst.Nac.de Seg.Social) referente ao seu trabalho como cidada~o normal.
2. 2 A Assembleia (deputados e funciona´rios) contribui para o INSS. Toda a contribuic¸a~o (passada, presente e futura) para o fundo actual de reforma da Assembleia passara´ para o regime do INSS imediatamente. Os senhores deputados participara~o dos benefi´cios dentro do regime do INSS, exactamente como todos outros portugueses. O fundo de reforma na~o pode ser usado para qualquer outra finalidade.
3. 3. Os senhores deputados e assessores devem pagar os seus planos de reforma, assim como todos os outros portugueses.
4. 4 Aos deputados fica vedado aumentar os seus pro´prios sala´rios e gratificac¸o~es fora dos padro~es do crescimento de sala´rios da populac¸a~o em geral, no mesmo peri´odo.
5. 5. Os deputados e seus agregados perdem os seus actuais seguros de sau´de, pagos pelos contribuintes, e passam a participar do mesmo sistema de sau´de do povo portugue^s.
6. 6. A Assembleia deve igualmente cumprir todas as leis que impo~e ao povo portugue^s, sem qualquer imunidade que na~o aquela referente a` total liberdade de expressa~o quando na tribuna da Assembleia.
7. 7. Exercer um mandato na Assembleia e´ uma honra, um privile´gio e uma responsabilidade, na~o uma carreira. Os deputados na~o devem "servir" mais de duas legislaturas consecutivas.
8. 8. E´ vedada a actividade de lobista ou de 'consultor' quando o objecto tiver qualquer lac¸o com a causa pu´blica. " ,
