Uma Questão de Dignidade e Democracia – Pelo Referendo à Despenalização da Morte Assistida em Portugal
Para: Cidadãos Portugueses no pleno gozo dos seus direitos e deveres
Dia 29 de Maio de 2018 foram votados na Assembleia da República Portuguesa quatro Projetos-Lei com propostas para a despenalização da Morte Assistida em Portugal. Os quatro projetos foram reprovados, com uma variância na votação que não oscilou para além dos 14 votos de diferencial, num universo de 229 deputados votantes.
Estes projetos-lei e estas votações foram um culminar de um período de cerca de três anos de debate sobre o tema, que se iniciou nas eleições legislativas de 2015, com a inscrição do tema na agenda e proposta de programa de governo do Partido Pessoas Animais e Natureza (PAN), o qual elegeu pela primeira vez na sua história um deputado nessas eleições de 4 de Outubro de 2015. Seguiu-se entre outras, o Manifesto “Direito a Morrer com Dignidade” do Movimento Cívico em Defesa da Despenalização da Morte Assistida, transformado em petição pública e levada à Assembleia da República com cerca de 9000 subscrições. Nos meses seguintes decorreram uma série de colóquios e fóruns de debate sobre o tema, onde se pronunciaram, entre outros, as diversas Ordens Profissionais da Saúde, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Juristas, Deputados, Personalidades da Ciência e Cultura portuguesas.
Seja contra ou a favor, o tema da despenalização da eutanásia suscitou uma ampla discussão pública sobre o tema: o argumentário dos defensores e críticos, o conteúdo das propostas, as histórias e experiências dos outros países e dos portugueses que atravessaram fronteiras para obter a morte assistida, a visão dos profissionais de saúde, a perspetiva dos doentes. O debate foi subindo de tom à medida que o dia da votação se aproximava, crescendo o buzz nos media e aumentando a pressão para que personalidades como o Primeiro-ministro ou o Presidente da República emitissem os seus pareceres.
Dia 29 trouxe a votação, proposta a proposta e deputado a deputado. Das forças parlamentares com assento na AR apenas dois partidos manifestaram que iriam dar liberdade de voto aos seus deputados: PS e PSD. CDS-PP e PCP, pelo contrário, informaram que iriam recorrer à “disciplina de voto”.
Contudo, a questão da Morte Assistida, é muito mais que uma questão parlamentar. É uma questão de dignidade, valores humanos e do mais profundo ideal do tipo de sociedade que queremos ter: se permite ou não a morte assistida, em casos estritamente definidos de sofrimento prolongado e irreversível.
Como tal é um tema da maior importância democrática, na medida em que confronta, antes de tudo, cada um de nós consigo mesmo, com os seus valores mais profundos, num irremediável dilema ético do qual, sendo que à nossa vida e condição individual diz respeito, temos o direito de demonstrar de forma inequívoca e democrática a nossa opinião.
E essa manifestação só poderá ocorrer, no contexto em que vivemos, mediante o instrumento do Referendo.
Deste modo, os signatários da presente petição dirigem-se à Assembleia da República, órgão legislativo por excelência, ao abrigo da Constituição e da legislação aplicável, para que voltem a discutir a temática e promovam a realização de um Referendo sobre a Despenalização da Morte Medicamente Assistida em Portugal, de modo a que todos, enquanto sociedade, possamos dar uma resposta cabal a esta problemática e ao modelo de sociedade em que, democraticamente, todos queremos viver.
Apelando ao maior sentido de Estado e de respeito pela democracia participativa, os signatários exaltam os deputados a devolver o debate do tema aqueles que os elegeram, antes da realização de novas eleições legislativas, como forma de respeito à seriedade do tema e sob pena do mesmo se desvirtuar no futuro em mera propaganda política.
