Petição pela Criação da Ordem dos Arquitectos-Paisagistas
Para: Exmo. Sr., Presidente da Assembleia da República
A APAP – Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas, com sede na Calçada Marquês de Abrantes, n.º 45, 2º Dto., 1200-718 Lisboa, vem, na qualidade de signatária da presente Petição, conjuntamente com os demais abaixo-assinados, pedir a intervenção de V. Exa. e do órgão a que mui dignamente preside, no sentido de ser criada a Ordem dos Arquitectos-Paisagistas, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
1 – É facto público e notório que o exercício da profissão de Arquitecto-Paisagista concretiza uma função socialmente relevante em que se exige confiança social.
2 – Efectivamente, os Arquitectos-Paisagistas têm assumido papel importante ao nível da salvaguarda do interesse público subjacente ao correcto ordenamento do território, ao aproveitamento racional dos recursos naturais e à defesa e preservação do equilíbrio ambiental, promovendo a democracia territorial e a melhoria da qualidade de vida de todas as pessoas.
3 – Foi, aliás, a constatação da relevante função social desenvolvida pelos Arquitectos-Paisagistas que já conduziu à declaração de utilidade pública da Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas (APAP), por despacho do Primeiro-Ministro, de 19 de Julho de 1995.
4 – A exigência de uma acção consciente e competente no âmbito da transformação da paisagem e do melhor uso do território impõe que se defina em termos rigorosos o desenvolvimento da Lei 40/2015, de 1 de Junho, e se consigne o necessário e justo igual tratamento de todas as profissões com responsabilidade oficial de fazer projecto (Arquitectos, Arquitectos-Paisagistas, Engenheiros e Engenheiros Técnicos), sendo que todas as restantes têm já a sua Ordem constituída, excepto os Arquitectos-Paisagistas.
5 – Tal igualdade de tratamento será alcançada com a criação de uma Associação Pública / Ordem Profissional, dotada dos necessários poderes públicos, tal como melhor se defende no documento que segue em anexo e que reflecte o entendimento dos abaixo-assinados nesta matéria.
6 – Ou seja, somente a criação de uma Ordem Profissional permitirá também traçar as fronteiras da profissão de Arquitecto-Paisagista, e regular o seu acesso a técnicos nacionais e de outras nacionalidades e disciplinar o exercício da profissão, garantindo, assim, a qualidade técnica e científica desses profissionais, futuramente obrigatoriamente inscritos.
7 – Também assim se dará cabal enquadramento às orientações comunitárias e internacionais sobre a regulação da profissão, esclarecendo de vez o acesso à mesma e em condições claras a técnicos com a devida formação e que também a pretendam exercer no nosso País, como técnicos nacionais noutros Países.
8 – A paisagem é uma construção colectiva. Num momento de transformação acelerada da nossa sociedade, conhecer e gerir a paisagem, é respeitar uma identidade de enorme importância cultural e social e, como tal imperativo ético de perpetuação para as gerações futuras de um legado que nos define e nos une como seus habitantes..
9 – Tendo presentes tais premissas e considerando que é à Assembleia da República, salvo autorização do Governo, que compete a criação e regulação de tais associações públicas, como resulta do disposto no art. 165º, n.º 1, alínea s) da Constituição da República Portuguesa;
10 – Vêm pelo presente meio os abaixo-assinados, ao abrigo do direito de petição consagrado na Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 6/93, de 1 de Março e 15/2003, de 4 de Junho, solicitar à Assembleia da República que tome a iniciativa legislativa de aprovar a criação da Ordem dos Arquitectos-Paisagistas, ou autorize o Governo a legislar sobre tal matéria.
Lisboa, 25 de Abril de 2018
O Presidente da APAP (Associação Portuguesa dos Arquitectos Paisagistas)
