Pelo Direito às Creches em Lisboa!
Para: Assembleia Municipal de Lisboa
Petição: pelo direito às creches em Lisboa!
O direito às creches deve ser um direito de todas as famílias trabalhadoras e, em particular, das mulheres trabalhadoras!
As políticas de austeridade dos últimos anos têm destruído os serviços públicos e empurrado a maioria das mulheres para a precariedade e para o desemprego. Como consequência, temos assistido ao aumento das horas de trabalho doméstico não-remunerado pela mulher, dos números de violência machista na família e nos locais trabalho, e da degradação das condições de vida e autonomia financeira das mulheres trabalhadoras.
Segundo o Inquérito Nacional aos Usos do Tempo de Homens e de Mulheres (INUT, CESIS/CITE, 2015), as mulheres em Portugal investem quase uma hora diária a mais na prestação de cuidados de familiares do que os homens, e mais de uma hora em tarefas domésticas. No total, o trabalho doméstico não-remunerado e de cuidado de familiares implica um dispêndio médio diário pelas mulheres de 4 horas e 23 minutos, relativamente às 2 horas e 38 minutos dos homens.
A desresponsabilização do Estado face aos cuidados de saúde e educativos das famílias tem que acabar. É necessária a construção de uma rede verdadeiramente pública e universal de creches no Concelho de Lisboa. Lutar pelo direito às creches é um passo fundamental na luta pela emancipação da mulher trabalhadora e pelo fim da opressão sexista.
Segundo o Boletim Municipal da Câmara de Lisboa de Maio de 2009 “Orientações estratégicas, equipamentos sociais - infância, rede pública de creches” a definição de rede pública de creches abrange o conjunto de “equipamentos da responsabilidade directa do Estado, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), das Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS) e outras instituições não lucrativas, desde que de acesso não restritivo”.
A caracterização destas instituições não detidas pelo Estado como de “acesso não restritivo” está errada, visto que dispõem de autonomia significativa na admissão das crianças e na definição dos escalões e das percentagens de custos. O acesso às creches não se rege, portanto, por um processo democrático de decisão entre trabalhadores da creche, encarregados de educação e famílias, mas sim pelos interesses da administração.
Ainda de acordo com este Boletim, as creches do Estado no ano de 2009 asseguravam 6% das vagas da “rede pública”, que no total cobriam apenas 36,4% das necessidades do Concelho de Lisboa — ou seja, as creches detidas pelo Estado garantiam 283 das já insuficientes 4.773 vagas da “rede pública de equipamentos existentes na cidade de Lisboa”. E, para além da parca cobertura, é importante ressalvar que nenhuma destas instituições garante a gratuitidade de acesso às creches. Pelo contrário, na maior parte dos casos os custos anuais ultrapassam os valores já exorbitantes das propinas de uma universidade pública.
Em 2010, foi lançado o Programa B.a.Bá Lisboa para a construção de 11 novas creches, com capacidade de acolher 840 crianças. Este programa municipal, não respondendo às necessidades de acolhimento das crianças a residir em Lisboa, é ainda um reforço do domínio das instituições não-públicas sobre o sistema de creches através de parcerias entre o Estado e as uniões das misericórdias, das mutualidades e das IPSS. O Estado cede o terreno e garante o investimento para a construção dos equipamentos, enquanto as restantes entidades obtêm o controlo das creches para seu próprio benefício, e não das famílias trabalhadoras da região!
Pelos dados do Boletim Municipal da Câmara de Lisboa e desenvolvimentos do Programa B.a.Bá Lisboa, e pela experiência das famílias com filhos entre os 3 meses e os 3 anos com residência no concelho de Lisboa, é possível concluir que o número de creches que é de facto pública, gerida directamente pelo Estado, é extremamente insuficiente e não garante o acesso universal e de qualidade às creches.
Exigimos por isso:
1) A construção de uma rede pública e gratuita, gerida democraticamente pelos trabalhadores, famílias e encarregados de educação, que corresponda à necessidade de 100% das crianças a viver no concelho de Lisboa, incluindo crianças sem nacionalidade, autorização de residência ou residência oficial;
2) Creches públicas e gratuitas nos espaços de ensino superior e em todas as médias e grandes empresas do concelho de Lisboa;
3) A nacionalização das instituições privadas, instituições privadas de solidariedade social, e creches pertencentes à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com indemnizações em caso de necessidade provada, garantindo todos os postos de trabalho;
4) Contratos dignos para os trabalhadores das creches! Contratos colectivos para todos, um horário semanal de 35 horas e o reconhecimento pelo Ministério da Educação dos anos de carreira como trabalho docente.
