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Pela Aplicação da Lei Nº112/2017, de 29 de dezembro (Pela Regularização dos Trabalhadores Precários)

Para: Exma. Sra. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Lisboa

Os cidadãos abaixo-assinados/signatários vêm por este meio apelar a V.Exa. para que a instituição que preside desenvolva todas as diligências possíveis, com vista à garantia de cumprimento da Lei Nº 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, pela Câmara Municipal de Lisboa, cuja fiscalização do executivo compete ao orgão por V.Exa. presidido.
  1. Actualização #1 19ª Reunião da CML - Proposta 133/2018 (PREVPAP)

    Criado em quarta-feira, 28 de Março de 2018

    Na 19ª Reunião Pública da CML (28.03.2018), foi aprovada por unanimidade a Proposta 133/2018 (disponível nos links relacionados), encontrando-se assim formalmente iniciado o Procedimento de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários no Município de Lisboa. Será constituída a Comissão de Avaliação Bipartida (CAB), a que se seguirá a abertura de um prazo complementar de registo para interessados (10 dias úteis).




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