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Pela desagregação da Freguesia de Mosteirô

Para: Ex.mo Senhor Presidente, da Assembleia da República; Ex.mo Senhor Primeiro-Ministro;

Petição pública pela reversão da lei nº 11-A/2013, de 28 de janeiro
Ex.mo Senhor Presidente, da Assembleia da República,
Ex.mas Senhoras Deputadas
Ex.mos Senhores Deputados

Plataforma de cidadãos da freguesia de Mosteirô do concelho de Santa Maria da Feira para a reversão da Lei nº 11-A /2013, 28 de janeiro que extinguiu/agregou freguesias.

Os cidadãos signatários, titulares do direito a Petição pública, tendo em conta a Lei nº 11-A/2013 que permitiu extinguir/agregar freguesia de Mosteirô do concelho de Santa Maria da Feira, e que nenhum dos propósitos que constava no projeto para a criação da referida lei foram cumpridos e que visavam os seguintes eixos na Reforma da Administração Local:

“1. Promover maior proximidade entre os níveis de decisão e os cidadãos, fomentando a descentralização administrativa e reforçando o papel do Poder Local como vetor estratégico de desenvolvimento;

2. Valorizar a eficiência na gestão e na afetação dos recursos públicos, potenciando economias de escala;

3. Melhorar a prestação do serviço público;

4. Considerar as especificidades locais (áreas metropolitanas, áreas maioritariamente urbanas e áreas maioritariamente rurais);

5. Reforçar a coesão e a competitividade territorial.”

Esta Lei nº 11-A/2013, de 28 de janeiro e a sua reorganização após mais de um mandato com a União de freguesias de Souto e Mosteirô, ficou provada que o objeto da sua proposta não conseguiu os propósitos pela qual foi criada.

Assim sendo, os abaixo assinados manifestam desta forma para que a assembleia da República revogue a Lei nº 11-A/203 de 2013 com o fim de reverter a lei permitindo a desagregação da freguesia de Mosteirô desta união de freguesias anulando assim reorganização administrativa do território da Lei Nº 11-A/2013





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