Pedido de Agendamento de Debate na ALRAM Sobre os Juros do PAEF Madeira
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
- Considerando que a Região Autónoma da Madeira cumpriu todo o Plano de Ajustamento, Económico e Financeiro (PAEF) a que foi submetido pela República Portuguesa, da qual faz parte integrante;
- Considerando que Portugal já saiu do “Memorando de Entendimento Português com a Comissão Europeia, o BCE e o FMI” a que foi submetido pela troika internacional e beneficia, actualmente, de financiamento a juros bem abaixo do que aqueles que a Região paga em decorrência do PAEF que assinou com o Estado e idênticos aos que foram impostos a Portugal pela «troika»;
- Considerando que isso implica que a Madeira está, de facto, a financiar o Estado português, pagando uma taxa injusta e ilegítima que fere os sentimentos patrióticos dos portugueses deste território, o que atenta contra a Autonomia, a coesão nacional e a subsidiariedade europeia;
- Os seguintes signatários solicitam à Assembleia Legislativa da Madeira, a que Vossa Excelência mui dignamente preside, que realize um debate sobre esta questão de modo a que a ALRAM aprove uma resolução maioritária que permita ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, com amplo mandato dos representantes do povo madeirense, realizar negociações com o Governo da República, a fim de que seja estabelecida uma taxa de juro justa e idêntica ao que Portugal paga para se financiar e não a taxa de juro que a Região tem vindo a pagar.
Respeitosos cumprimentos,
Primeiro signatário,
Nuno Morna
