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Trabalhadores da ALTICE/PT transmitidos mediante uso abusivo e fraudulento da lei, reclamam por "JUSTIÇA"

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República; Ex.mo Senhor Primeiro Ministro; Ex.mos Senhores Ministros, Dirigentes Parlamentares e respetivos membros.

Os tais “155 da PT”, merecem de todos nós, que se lhes seja feita JUSTIÇA!
“Porque nenhuma empresa está acima da lei! “
“Porque nunca tantos deveram tanto a tão poucos!”

No passado dia 2 de fevereiro, o Parlamento aprovou uma importante alteração ao Código do Trabalho, sob proposta conjunta do PS, PCP e do Bloco de Esquerda, que clarifica o objetivo da figura legal da “transmissão de estabelecimento”, reforça os direitos dos trabalhadores, consagra o direito de oposição e robustece a fiscalização e a capacidade de atuação do Estado.
Esta alteração da lei, foi possível graças aos “155 trabalhadores da ALTICE/PT” que foram transmitidos para empresas criadas pelo próprio grupo, ou controladas por este, numa manobra de utilização abusiva e fraudulenta da figura de “transmissão de estabelecimento”, por forma a tirar-lhes direitos e os colocar numa situação de absoluta precariedade.
Os “poucos” “155 trabalhadores da ALTICE/PT”, conjuntamente com os seus “muitos” colegas de empresa que igualmente se identificaram naquela situação de enorme injustiça, numa inédita mobilização, souberam juntar as ORTs (organizações representativas dos trabalhadores), fazer a discussão do tema por “tantos” da sociedade em geral, para depois fazê-lo chegar às forças politicas do país, em particular, às mais atentas no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores, e, por fim ao governo – que promoveu a aprovação pelo Parlamento desta importante clarificação e alteração ao Código do Trabalho, sob proposta conjunta do PS, PCP e BE.
Decorrente deste facto, todos os restantes trabalhadores da PT/ALTICE, beneficiarão e verão os seus direitos e postos de trabalho fortalecidos. Igualmente todos os trabalhadores em geral, deste nosso País à beira mar plantado, sairão reforçados em igual valor…

- “Tantos”, devem pois tanto a tão “Poucos” (…) !

Importa realçar que, como já referido por diversos apoiantes desta iniciativa legislativa, como pelo Sr. Primeiro Ministro, que esta não é tanto uma alteração à lei existente, mas antes uma clarificação à lei existente, que pretende evitar futuros casos de utilização fraudulenta como os que foram efetuados pela ALTICE/PT, reforçando os direitos dos trabalhadores, consagrando o direito de oposição e robustecendo a fiscalização e a capacidade de atuação do Estado.

Citando o Sr. Primeiro Ministro António Costa:
- Esta iniciativa legislativa “clarifica e consolida o que já resulta de várias decisões judiciais”…
- “É positiva, porque torna transparente e clara a legislação”, defendeu o mesmo.

Sendo aceite por ilustres membros do Governo e deputados que se trata de uma clarificação á lei existente… então faz todo o sentido que os trabalhadores, que estão em diferendo com a empresa PT/ALTICE e que só puderam ser transmitidos, devido à falta de clareza e fragilidade da lei em vigor, possam beneficiar de uma iniciativa governamental junto da empresa ALTICE para que esta proceda à recolocação dos trabalhadores nos seus antigos postos de trabalho e mantendo os seus direitos e contratos de trabalho!

As alterações agora aprovadas no Código do Trabalho, provam que a Gestão da PT utilizou
abusiva e fraudulentamente a Lei, subverteu o espírito do legislador no respeito pelos
Trabalhadores e por isso o caminho a seguir terá de ser corrigir os erros que cometeu,
revertendo o processo, com cuja decisão todos ganharão, Empresa - em termos de imagem e qualidade de serviço e Trabalhadores - que voltarão a vestir a camisola e a poder dedicar o seu trabalho à continuidade do desenvolvimento de uma das melhores empresas de telecomunicações do mundo.

Reconhecer os erros e corrigi-los é um acto de dignidade para quem os pratica!

Assim sendo esta petição reclama:

“Que a empresa ALTICE/PT proceda à recolocação dos “155 trabalhadores” nos seus antigos postos de trabalho, garantindo a manutenção de todos os seus direitos à data transmissão, nomeadamente sociais e remuneratórios”.



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