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Pela devolução ao uso comum do nº69 da Rua Marques da Silva em Arroios

Para: Câmara Municipal de Lisboa

No dia 15 de setembro de 2017 foi ocupado um edifício devoluto, propriedade da Câmara Municipal de Lisboa, situado na Rua Marques da Silva nº69. Numa assembleia inicial, onde se reuniram mais de 150 pessoas, foi decidido como prioridade travar o processo de deterioração em que o mesmo se encontrava. Desde então foram realizadas variadas obras para criar as condições mínimas para o uso comum do espaço: colocação de uma tela impermeável no telhado; arranjo da porta e do hall de entrada; reabilitação da casa de banho; instalação de uma cozinha provisória; recuperação do r/c esquerdo, etc. Realizadas voluntariamente pelos membros e simpatizantes da Assembleia de Ocupação de Lisboa- AOLX, estas obras continuam a melhorar as condições do uso do espaço piso por piso.

Neste sentido foram até agora gastos 3656.89 euros, angariados graças ao esforço coletivo da comunidade que o circunda, que tem demonstrado, desta forma também, o seu apoio a este projeto.

Com o objetivo de devolver este edifício ao uso comum foi desenvolvido, durante estes últimos meses, um projeto de habitação comunitário que se verá interrompido pela ameaça de despejo iminente em que se encontra o nº69 da Rua Marques da Silva, que desalojará, além disso, quem já lá se encontra a viver.

Pensado no sentido de usar o n.º 69 como espaço de experimentação, o Programa Quota de Habitação Comum apresenta-se como uma hipótese de arrendamento de prédios urbanos sob gestão municipal que parte da evidência do insucesso das políticas públicas de habitação em Lisboa, onde a CML é proprietária de um número relevante de imóveis devolutos e em mau estado mas em condições de recuperação, como é o caso do n.º 69. O PQHC prevê um acordo entre a CML e uma Assembleia de Comuns, constituída pelos arrendatários, mediante o qual os ocupantes do espaço ficam habilitados a intervir na melhoria do edifício e a participarem da gestão do quotidiano habitacional de forma autónoma e comunitária.

Pela devolução ao uso comum do nº69 da Rua Marques da Silva.

* disponível para consulta em https://quotadehabitacaocomum.wordpress.com/



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