Pela Defesa do Património Arqueológico Nacional

Considerando que:
1. o Território Nacional (Continental, Ilhas e Zona Económica Exclusiva Marítima) é um espaço físico riquíssimo em achados de índole arqueológica, em virtude de todos os povos que nele habitaram até aos nossos dias;
2. as assimetrias regionais continuam a fazer-se sentir, estando regiões do interior do País com índices de desenvolvimento claramente inferiores às médias nacionais;
3. as regiões do interior continuam a ser territórios com baixa densidade populacional sendo urgente a atração e fixação das populações nessas regiões através da criação de emprego e melhoria dos índices de qualificação e de competitividade;
4. com o desenvolvimento de Projectos apoiados por Fundos Comunitários, nas últimas décadas, tem-se assistido a um incremento dos trabalhos que envolvem o revolvimento dos solos, os quais afectam irremediavelmente os sítios arqueológicos que aí se encontram, legado importantíssimo da nossa Cultura e identidade;
5. enquanto os trabalhos que envolvem empresas estatais (louve-se o exemplo da EDIA SA para o Alto e Baixo Alentejo), têm tido o necessário acompanhamento arqueológico, salvaguardando sítios, artefactos e, sobretudo, a nossa Memória e História Colectivas, verificamos que outros trabalhos de igual índole não têm tido o necessário acompanhamento arqueológico, conduzindo à destruição de dezenas, ousamos dizer, centenas de sítios a nível nacional, de que são exemplo a vintena de locais arqueológicos destruídos recentemente para plantação de um amendoal:

https://www.publico.pt/2017/10/09/local/noticia/beja-ponte-romana-e-sitios-arqueologicos-foram-destruidos-para-plantar-amendoal-1787981

6. o Estado, através da Direcção Geral do Património Cultural, não dispõe de meios humanos nem financeiros suficientes para garantir uma escrupulosa acção de protecção e minimização de todos estes trabalhos, salvaguardando os ditos sítios;
7. as Câmaras Municipais não possuem, nos seus quadros, na sua grande maioria, de Arqueólogos qualificados e habilitados para assegurarem o melhor cumprimento das obrigações estatais face ao Património Arqueológico Nacional (de acordo com a Lei 107/2001), depauperando-se a Memória e Identidade colectivas de todo um Povo, devido à inépcia do tratamento atempado, competente e necessário.

PETIÇÃO

Assim, neste âmbito propõem os signatários abaixo identificados que:
1. O Governo avance com a aplicação de medidas de apoio à contratação obrigatória de Arqueólogos (e demais trabalhadores relacionados com questões relacionadas com o Património Arqueológico Nacional) por parte das Câmaras Municipais.
2. O Governo, conjuntamente com os principais agentes regionais, elabore e ponha em marcha um Plano Arqueológico Nacional (de recuperação e investimento Patrimonial, mormente nas regiões desertificadas do interior, como incremento à fixação de massa crítica e populações em geral), sendo esse instrumento utilizado como um verdadeiro pacto para a competitividade, o crescimento e o emprego nestas zonas económicas;
3. Actuação da parte do Governo para combater a economia paralela de destruição e venda ilegal de Património Nacional, a qual origina a destruição de sítios arqueológicos que poderiam, se valorizados, ser motivo de atractividade turística cultural e fixação de populações ligadas, directa e indirectamente, a essas mesmas actividades.
4. O Governo implemente medidas efectivas de Mecenato Cultural Estatal, traduzido por medidas de incentivos fiscais a promotores nacionais e estrangeiros, as quais, aliadas às candidaturas a fundos comunitários de projectos de Agricultura, associem também esta vertente Patrimonial e de fruição Cultural das Populações, onde tais Projectos estejam ou venham futuramente a ser implementados.

Este é o desafio que nos colocamos a nós próprios, enquanto Arqueólogos e Trabalhadores ligados ao Património Arqueológico, Cultural e Identitário Nacional. Se o vencermos, os beneficiados seremos todos nós, cidadãos, municípios, empresas e o país no seu todo.
Assim, assegurando a defesa dos bens do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais e no exercício de direitos legalmente consagrados, nomeadamente ao abrigo do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa, solicitam à Assembleia da República que decida discutir esta matéria, propondo ao Governo que corrija a orientação e compromisso que assumiu nestes domínios.
Na expectativa de uma breve resolução, atentamente
Os signatários

Whereas:
1. The National Territory (Continental, Islands and Exclusive Maritime Economic Zone) is a very rich physical space in archaeological finds, because of all the peoples who inhabited it until our days;
2. regional asymmetries continue to be felt, with regions in the interior of the country having development rates that are clearly lower than national averages;
3. the regions of the interior continue to be territories with a low population density and the attraction and settlement of populations in these regions is urgently required through the creation of employment and improvement of qualification and competitiveness indices;
4. With the development of Projects supported by Community Funds, in the last decades, there has been an increase in the works that involve the revolving of the soils, which irremediably affect the archeological sites that are there, a very important legacy of our Culture and identity;
5. While the work involving state-owned companies (the example of EDIA SA for Alto and Baixo Alentejo is well known), they have had the necessary archaeological accompaniment, safeguarding sites, artefacts and, above all, our Collective Memory and History. other similar works have not had the necessary archaeological accompaniment, leading to the destruction of dozens, we dare say, hundreds of sites at national level, such as the twenty or so archeological sites recently destroyed for the planting of an almond tree:

https://www.publico.pt/2017/10/09/local/noticia/beja-ponte-romana-e-sitios-arqueologicos-foram-destruidos-para-plantar-amendoal-1787981

6. the State, through the General Directorate of Cultural Heritage, does not have the human or financial resources sufficient to guarantee a scrupulous action to protect and minimize all these works, safeguarding said sites;
7. The City Councils do not have, in their majority, cadres of qualified Archaeologists qualified to ensure the best compliance with the State's obligations towards the National Archaeological Heritage (according to Law 107/2001), depleting Memory and Identity of an entire People, due to the ineptitude of timely, competent and necessary treatment.

PETITION

In this context, the following signatories propose that:
1. The Government will advance with the implementation of measures to support the compulsory hiring of Archaeologists (and other workers related to issues related to the National Archaeological Heritage) by the City Councils.
2. The Government, together with the main regional agents, will draw up and implement a National Archaeological Plan (for recovery and patrimonial investment, especially in the desertified regions of the interior, as an increment to fix critical mass and populations in general). instrument used as a genuine pact for competitiveness, growth and employment in these economic areas;
3. Action by the Government to combat the parallel economy of destruction and illegal sale of National Heritage, which causes the destruction of archaeological sites that could, if valued, be a reason for cultural tourism attractiveness and fixation of populations directly and indirectly linked to those activities.
4. The Government implements effective measures of State Cultural Patronage, translated by measures of fiscal incentives to national and foreign promoters, which, together with applications for community funds from Agriculture projects, also associate this Patrimonial and Cultural Heritage of Populations, where such Projects are or will be implemented in the future.

This is the challenge that we put ourselves, as Archaeologists and Workers linked to the Archaeological, Cultural and National Identity Heritage. If we win it, the beneficiaries will be all of us, citizens, municipalities, companies and the country as a whole.
Thus, by ensuring the defense of the State, Autonomous Regions and Local Authorities, and in the exercise of legally recognized rights, in particular under Article 52 of the Constitution of the Portuguese Republic, they request the Assembly of the Republic to decide to discuss this matter, Government to correct the direction and commitment it has made in these areas.
In anticipation of a brief resolution,
The signatories

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