Petição à alteração das características das viaturas sem comprometer a segurança e o ambiente

Para todos os profissionais do ramo automóvel, em especial para aqueles que laboram em pequenas e médias empresas, como para todos os proprietários de viaturas automóveis ligeiras, a lei actual que impede alterações das características nestes veículos, não satisfaz as necessidades do sector e da população.
Somos da opinião que todas as viaturas para poderem circular de forma responsável na via pública, necessitam estar em boas condições de segurança e respeitar as exigências ambientais definidas pela comunidade europeia e absorvidas pelo estado português. A actual rede de fiscalização, nomeadamente os centros de inspeção automóvel obrigatória e as autoridades policiais, são suficientes para garantir bons níveis de conformidade nos pontos descritos anteriormente.
Contudo, a lei em vigor protege apenas os interesses das construtoras de automóveis e dos grupos económicos detentores das concessões, prejudicando todos os outros profissionais e os contribuintes, impedido a evolução do sector automóvel.
Vamos a exemplos concretos, para que melhor se entenda a nossa indignação:
• Se houver a necessidade de substituir um motor de combustão a um veículo, com as mesmas caraterísticas originais ou não, a lei obriga que seja pedido à marca construtora a autorização para o efeito, acontece que muitas marcas não facultam esta autorização, numa tentativa de impor a compra de viaturas novas;
o Há quem faça a seguinte analogia: faz sentido, ter que pedir a um fabricante de um frigorifico a autorização para a substituição do seu motor, quando este avaria? Achamos que no caso dos automóveis que são igualmente propriedade de um particular, também não devia fazer sentido!
• A lei não permite a remoção do logo da marca que consta no veículo. Se este veículo é propriedade privada e esta alteração é somente estética, porque razão a lei é objectiva neste ponto? Claramente foi a pensar nos interesses da construtura;
• Se um componente ou acessório vem com certificado da CE e é comercializado em Portugal, pagando o contribuinte IVA do mesmo e não poder-se colocar na viatura, para que serve o tal certificado?
• Se um proprietário pretender melhorar o sistema de travagem e de suspensão do seu automóvel, melhorando desta forma a segurança do veículo, a lei tampouco permite tal alteração!
Na televisão por cabo, encontra-se inúmeros programas sobre automóveis, desde a alteração meramente estéctica à transformação das viaturas, estes programas só são possíveis de existirem, numa sociedade onde não existe uma lei restritiva do progresso do sector automóvel e que é consciente do impacto que tem este sector na economia do país, pois permite a criação de postos de trabalho directa e indirectamente, nomeadamente oficinas especializadas em componentes de mecânica, oficinas especializadas em pintura e personalização automóvel, produção e comércio de peças e acessórios, eventos relacionados com o desporto automóvel, e até a possibilidade de existir no futuro uma ou mais marcas nacionais de automóveis.
Com a alteração da lei, o estado vai arrecadar mais receitas fiscais, reduzir o desemprego, garantir os direitos dos proprietários dos veículos, melhorar a competitividade do sector automóvel, reduzir o comércio paralelo que existe devido à conjuntura actual que impede o técnico de manutenção/reparação automóvel de explorar nichos de mercado.
Os assinantes desta petição, solicitam a revisão da lei e a devida alteração, para que seja possível sem grandes burocracias como existe hoje, proceder às alterações das características dos veículos ligeiros de passageiros, sem comprometer o nível de segurança e ambiental no momento da sua produção.

Este texto não foi escrito ao abrigo do Acordo Ortográfico

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