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MANIFESTO 15 de DEZEMBRO

Para: Docentes

O direito dos professores à recuperação na carreira de todo o tempo congelado durante a época da austeridade é legítimo e é justo.
Saudamos a plataforma sindical pelo empenhamento nesta causa colectiva.
Saudamos a plataforma sindical pela vitória na madrugada de 18 de Novembro: um primeiro compromisso do governo de integrar o tempo congelado na progressão das carreiras.
Saudamos também a plataforma sindical pelo compromisso do governo de reposicionar os professores do 1.º escalão que estão nos quadros por vinculação em 2011 ou nos anos seguintes.
Entendemos que no centro do compromisso devem estar os professores mais fragilizados. É certo que todos os professores fizeram sacrifícios durante a austeridade, pagando a taxa extraordinária de IRS e sofrendo cortes remuneratórios avultados. Mas não foi assim com o congelamento do tempo de trabalho, que atingiu menos os que estavam próximos do fim da carreira – apesar de tudo, parados em lugares confortáveis. Os professores que mais sofreram com o congelamento das carreiras são os que ocupam os escalões intermédios e os primeiros escalões.
Conhecemos as condições de formação do actual 10.º escalão da carreira docente, vazio, até hoje, por efeito da crise e da austeridade. O acesso a este escalão não foi e não é motivo de injustiças ou de frustrações profissionais – é um topo imaginário ou virtual.
Também sabemos as razões dos escalões provisórios de 6 anos. Foram efeitos exclusivos da translação dos escalões da carreira em 2010, e não suscitaram nem dúvidas nem desigualdades.
Os avisos no texto do compromisso sobre a recomposição das progressões na carreira e as declarações públicas de diversos membros do governo – reconhecendo a justeza da reivindicação da contagem integral do tempo de serviço, mas referindo que esta esbarra em constrangimentos financeiros do Estado –, suscitam dúvidas muito sérias aos signatários sobre o resgate futuro dos seus direitos laborais.
Assim, apelando à solidariedade entre os professores, defendemos a suspensão do acesso ao 10.º escalão da carreira até o quadro económico do país permitir a reversão desta decisão, e defendemos a inalteração do regime transitório que dimensiona o 8.º escalão. São cedências equilibradas, com equivalente financeiro volumoso, adequadas a um tempo de lenta recuperação económica e apaziguadoras de tensões sociais desnecessárias e inúteis.
Nestes termos, há efectivas e reais condições para que a plataforma sindical exija ao governo, nas reuniões que se iniciam no próximo dia 15 de Dezembro, a devolução de todo o tempo congelado e o reposicionamento imediato dos professores, aceitando que a diferença salarial entre os escalões de partida e os escalões de chegada seja devolvida em quatro anos, em segmentos equivalentes, com início a 1 de Janeiro de 2019.

Póvoa de Lanhoso, 22 de Novembro de 2017. Os signatários,

José Queirós (AE de Póvoa de Lanhoso) Francisco Queirós (ES de Paredes)
Estela Freitas (AE de Alpendorada) Natália Neves (AE de Sobreira)
Adelino Sousa (AE de Arouca) Teresa Garcia (AE de Frazão)
Vasco Araújo (AE de Alberto Sampaio) Estela Póvoas de Abrunhosa (AE António Nobre)
Joaquim Silva (AE Joaquim Araújo) Rute Cunha Rocha (AE de Pinheiro)



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Esta petição foi criada em 22 novembro 2017
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