Petição para a NÃO IMPOSIÇÃO DA RESIDÊNCIA ALTERNADA
Para: Assembleia da República
Não à imposição de residência alternada em casos de suspeita de violência doméstica ou de abuso sexual.
Este regime só poderá funcionar por comum acordo entre as partes e perante a existência de um bom relacionamento entre estes.
"No exercício da parentalidade, homens e mulheres são avaliados ainda hoje por critérios diferentes, muito mais exigentes para estas. É que, quando se diz que os Tribunais entregam 90% das crianças à guarda da mãe, está-se a esquecer que na maioria dos casos as crianças ficam à guarda da mãe por opção dos próprios pais e não por decisão judicial. Os processos judiciais litigiosos de regulação das responsabilidades parentais, em que os pais discutem a guarda de uma criança, são uma das áreas em que a discriminação das mulheres é mais violenta e mais invisível para a sociedade: se é uma mãe autoritária, que impõe regras, já não é boa mãe porque é vista como uma mãe fria, a quem falta o carinho próprio de uma mãe; se é uma mãe meiga e protetora, então esgrime-se, com sucesso, o argumento de que é demasiado condescendente com os/as filhos/as e não sabe impor regras; se é uma mãe que trabalha a tempo inteiro, não tem disponibilidade para os filhos; se depois do divórcio sai à noite ou deixa os/as filhos/as com os avós, é uma galdéria e não sabe ser mãe; se pede aumento da pensão de alimentos para os/as filhos/as, porque o seu magro ordenado não chega para os/as sustentar quando crescem, então é vista como uma consumista, que se quer aproveitar das crianças para extorquir dinheiro ao ex-companheiro." Dra. Maria Clara Sottomayor
