Uma lei uniforme na segurança privada
Para: Deputados da Assembleia da Republica
Perante os inúmeros abusos que se têm vindo a verificar na área da segurança privada, com o continuo atropelo às leis, e aos direitos dos operacionais que são a imagem de qualquer empresa, pretende-se a elaboração de leis mais apertadas que penalizem as empresas prevaricadoras.
Algumas empresas cobram as fardas como caução, mas não devolvem o valor das mesmas aos operacionais, outras aumentam a carga horária mínima para pagarem apenas o valor estabelecido por lei, o que contraria o horário mencionado no contrato de trabalho. As horas extras são pagas abaixo do valor estabelecido por lei, entre outras ilegalidades que mancham a imagem da segurança privada em Portugal, e não motivam muito quem procura desempenhar as suas funções.
Tendo em conta a Constituição da Republica no capitulo 1 que enuncia direitos e deveres económicos, no artigo 59 que refere os direitos dos trabalhadores, é o objetivo fazer com que os senhores deputados tomem conhecimento das ilegalidades que se vêm verificando na atividade de segurança privada e elaborem leis mais restritivas e penalizadoras para os prevaricadores que muitas vezes colocam em causa a alínea A do número 1 do artigo 59 que diz respeito à retribuição relativa á quantidade e qualidade do trabalho, também a alínea C que diz respeito à prestação de trabalho em condições de higiene segurança e saúde, os enunciados na alínea D no que diz respeito ao repouso e aos lazeres e a um limite máximo de trabalho e ao descanso semanal, e ainda a alínea A e B do número 2 do mesmo artigo 59 que refere a exigência de estabilidade económica e financeira, bem como a fixação a nível nacional dos limites de duração de trabalho.
Sabemos que existem leis que não são cumpridas, ou a sua interpretação facilita muitos abusos na segurança privada, pelo que hoje muitos dos operacionais na segurança privada, pagam para trabalhar, razão pela qual é urgente a mobilização de todos para ajudar a mudar a face da segurança privada em Portugal e dignificar quem veste a farda
