Petição a favor da alteração da lei do IUC para automóveis usados com 1ª matricula após Julho de 2007
Para: Todo o público
Os automóveis matriculados pela primeira vez em Portugal a partir de 1 de Julho de 2007 estão sujeitos a um imposto de circulação anual, regra geral, mais elevado do que os matriculados antes dessa data, devido a uma diferença no modo de cálculo do imposto.Ou seja, um automóvel pode ter 10 anos mas se a 1ª matrícula foi depois de Julho de 2017 ele vai pagar um imposto de um carro novo.
Por outro lado, Bruxelas advertiu ainda Lisboa para a tributação dos veículos usados importados, lembrando que a posição do Tribunal de Justiça é de que um automóvel se torna nacional se comercializado no mercado interno.
Se Portugal não alterar o imposto segundo as indicações europeias, o caso será levado perante o Tribunal de Justiça Europeu.Isto foi no ano de 2010, estamos em 2017 e nada aconteceu. Um carro com 17 anos pode pagar 240€ de IUC. Como isto é possível?
