Petição contra as Comissões de Conta Bancarias
Para: Todos os Cidadãos em Geral
Sendo este um assunto em discussão na Assembleia da República Portuguesa desde 2016, mas sobre o qual tem sido protelada uma decisão, esta é a altura para Peticionar, novamente, a Assembleia a formalizar um debate sério sobre este assunto, em prol da defesa dos Cidadão.
Este tema é um tema caro a todos, pois hoje em dia todos os Cidadão tem de ter pelo menos uma conta bancária para cumprir as suas obrigações (pagamentos de impostos) e para receberem os seus direitos (retorno de impostos e subsídios). Desta forma, ter uma conta bancária não é uma opção mas sim uma obrigação.
É sabido que o Banco de Portugal se escusa a qualquer responsabilidade na fixação de taxas ou sequer mínimos para estas comissões atribuindo, e bem, esta competência ao Legislador, leia-se, Assembleia da República.
É reconhecido, também, que apesar da Banca manter juros e SPREADs nos créditos que fornece, esta escusa-se a qualquer pagamento de juro ao depositante. Ou seja, isto significa que o mercado da banca não esta regulado, funciona apenas numa espécie de Oligopolólio, ou seja, como há pouca concorrência, esta nivela-se por cima e não por baixo, sendo o prejudicado o cliente. Este facto, é comum a outros sectores de actividade económica, em Portugal.
Assim, e tendo também em conta que há bancos a ganharem posição mais dominante que outros, através de aquisições de outros Bancos, ficando assim com maior expressividade no mercado Nacional, o que vem favorecer o acima transposto, os assinantes desta Petição estão a pedir à Assembleia da República Portuguesa um debate que incida em:
1º - A obrigatoriedade real de todos os Cidadãos terem conta bancária, e por isso, qualquer tipo de custos associados com estas contas serão imorais;
2º - Avaliação do estado da competitividade entre instituições bancarias, dado que, no momento em que algumas instituições começaram a cobrar comissões, no espaço de um ano e meio a dois anos, as restantes seguiram o mesmo percurso. Tal como tinha acontecido na remuneração de juros;
3º- A fragilidade dos detentores de créditos (habitação e restantes) em relação a um mercado liberalizado, logo pouco regulado, em que são apresentados custos aos detentores de crédito que não os permitem mudar, realmente, de instituição bancaria, pois os seus créditos já tem alguma longevidade, os seguros de vida não tem o mesmo custo para quem faz o crédito com 30 anos e para quem precisa de o renegociar com outra instituição aos 45 ou até 50, e há uma componente significativa do empréstimo bancário, que é o juro, que é paga primeiro (geralmente) o que significa que a troca de crédito de uma Instituição bancária para outra resulta no pagamento do empréstimo e dos seus juros, novamente.
Os assinantes desta Petição compreendem que o negócio da banca é o empréstimo de dinheiro, mas este sector, que é tão importante nas vidas dos Cidadãos , face à real falta de competitividade no mercado, precisa de atenção e protecção aos seus Clientes. Assim, os assinantes desta Petição pedem que seja avaliada a possibilidade de:
1º- Eliminar a cobrança de comissões de conta;
2º- As condições dos clientes detentores de crédito associado à sua conta sejam mantidas constantes (ou associadas a um Index em Portaria) durante o período de vigência do Crédito, ou mediante a renegociação entre as partes.
