Petição pelo reconhecimento da especificidade da profissão de Ajudante da Acção Directa, redução da idade de reforma e do número mínimo de anos de descontos obrigatórios
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmos. Senhores Deputados
A evolução da sociedade tem vindo a acentuar dificuldades de compatibilização, no seio das famílias, entre a vida familiar e o campo profissional. O modelo a que hoje se assiste coloca em oposição uma tradição enraizada na sociedade portuguesa relativo aos cuidados prestados à população mais idosa. Outrora, na família nuclear existia um elemento que assumia o papel laboral fora do contexto residencial, reservando-se para o segundo elemento do casal a tarefa de cuidar dos mais idosos. Este foi o paradigma que subsistiu durante muitos anos.
Em boa verdade, a sociedade sofreu uma transformação nas duas últimas décadas de onde resulta claro a “emancipação” das famílias relativamente ao modelo até então vigente. Actualmente o modelo mais observado resulta num modelo assente na institucionalização do indivíduo, ou, no limite, numa semi-institucionalização, onde o dia-a-dia do indivíduo é passado nas instituições ou com o apoio residencial destas, e a reunião familiar no final de cada jornada laboral.
Este modelo de cuidados provocou, igualmente, um crescimento e uma transformação no 3º sector. Há mais instituições de solidariedade, com mais respostas a nível social e, por esta via, um crescimento da empregabilidade e da especialização dos recursos humanos associados à prestação dos cuidados sociais à terceira idade.
E, da mesma forma que sociedade se procurou, e conseguiu adaptar à necessidade de dar novas respostas aos novos desafios da sociedade, também essa resposta provocou consequências junto dos cuidadores, no caso concreto, na profissão de Ajudante de Acção Directa. Essas consequências advêm do esforço físico exigido no exercício da profissão, onde, amiúde, é necessário aplicar força muscular para o auxílio dos utentes, seja para actividades tão simples como apoio à locomoção, posicionamentos em acamados, auxílio à higiene pessoal e habitacional, auxílio aos cuidados de imagem (vestir, despir, entre outros), ou, ainda, na aplicação de força corporal para deslocação de ajudas técnicas (camas, cadeiras de rodas, entre outras). Estas funções, tão específicas desta profissão, causam elevado desgaste ao nível musculosquelético e aceleram o aparecimento de patologias degenerativas nas funções dos membros superiores, inferiores e coluna, ou, em muitos casos, são mesmo a origem desses problemas.
Para além das especificidades do exercício da profissão atrás resumidas, associam-se outras, não menos preocupantes e desgastantes, como são o caso do trabalho por turnos e a pressão psicológica inerentes à função desempenhada. Os distúrbios do sono, a dificuldade de compatibilização entre a vida familiar e profissional, as constantes alterações da organização biológica e social, bem como, a proximidade com os problemas e, não raras vezes, com a fragilidade e drama biopsicossocial alheio, inculcam nestes trabalhadores um acentuado e irremediável desgaste que os constringe no dia-a-dia e contribuem para uma acentuada e precoce incapacidade física e psicológica.
Face ao exposto, os/as peticionários/as abaixo assinados, vêm propor a Vossas Excelências a apreciação e consideração dos seguintes desideratos:
1. Redução da idade de reforma para os 60 anos;
2. Reforma imediata para quem possuir 30 anos de serviço a trabalhar nestas circunstâncias;
3. Reconhecimento da penosidade e risco da profissão de Ajudante de Acção Directa;
Procura-se, como fundamento desta petição, o reconhecimento da especificidade e da penosidade da profissão e criar condições de acesso diferenciadas em virtude de um acentuado e precoce desgaste físico e psíquico, em si, limitador do exercício pleno da profissão a partir dos 60 anos de idade.
