JUNTOS PELO INEDS Petição pela Continuidade do Contrato de Associação Estabelecido entre o Ministério da Educação e o Instituto Educativo de Souselas - INEDS

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
A Constituição Portuguesa reconhece que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Consigna também, no seu Artigo 43º, a liberdade de aprender e ensinar. As escolas com contrato de associação prestam, há anos, um serviço público de ensino reconhecido e valorizado por todos, seguindo critérios de exigência que as equiparam às restantes escolas.
Considerando que o Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, que consagra e aprova o estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior define, entre outras situações:
o livre acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas, através da celebração de contratos e da concessão de apoios financeiros, bem como o zelo pela sua correta aplicação, permitindo progressivamente o acesso às escolas particulares em condições idênticas às escolas publicas;
o apoio ao acesso das famílias às escolas particulares e cooperativas no âmbito da livre escolha;
o fomento e apoio ao desenvolvimento da melhoria pedagógica nos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com vista ao sucesso dos alunos;
o apoio técnico e pedagógico aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, quando solicitado.
Considerando, igualmente, que o Instituto Educativo de Souselas é:
a única escola das freguesias a Norte do concelho de Coimbra (Souselas/Botão, Brasfemes e Torre de Vilela/Trouxemil) que lecciona 2º, 3º ciclos, ensino secundário e profissional;
uma escola com ensino gratuito desde há 23 anos, por via do contrato de associação, fazendo parte integrante da Rede Escolar Nacional, uma vez que a escola "preparatória e secundária de Souselas C+S 24" definida pelo despacho 156/ME/91 do D.R. II série de 04.10.91 - Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias nunca foi construída pelo Estado Português;
uma escola completamente inclusiva onde não é feita qualquer selecção de alunos e que tem matriculados cerca de 39% de alunos carenciados;
uma escola que representa financeiramente uma poupança de cerca de 90 000 euros/ano em transportes escolares à C. M. de Coimbra, com ganhos de 2 horas/dia em tempo de deslocação dos alunos;
uma escola integrada no meio com óptimo relacionamento com as instituições locais e famílias, que dinamiza a economia local gerando efeitos multiplicadores em atividades económicas próximas à mesma.
Os peticionários rejeitam, deste modo, qualquer redução do número de turmas estabelecidas anteriormente e que, a médio prazo, levará ao fecho da escola. O Instituto Educativo de Souselas continua a ser a única escola da União de Freguesias de Souselas e Botão, bem como a escola de referência para as famílias e toda a comunidade envolvente, sendo procurado por esta para a colocação dos seus filhos e educandos, mesmo apesar da turbulência criada ao longo deste ano letivo

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