Petição Alteração à Portaria do INEM no Transporte de Doentes em Território Nacional
Para: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica
O grupo de cidadãos a seguir identificados viemos por este meio conforme a constituição da republica portuguesa solicitar a vossa excelência que a Portaria 260/2014 de 15 de Dezembro e a Portaria 147/2001 de 21 de Setembro e a Lei 14/2013 de 31 de Janeiro ambas portarias dedicadas no âmbito do transporte de doentes não urgentes a nível do território nacional português, viemos por este meio realizar a petição a vossa excelência em virtude de solicitar a alteração da mesma.
Solicitamos desta forma que a alteração referida Lei do INEM no âmbito dos transportes de doentes para que exista uma igualdade, transparência, imparcialidade e maior prontidão do socorro às populações com mais rapidez na prestação de cuidados de saúde e emergência com o mínimo tempo de espera. Visto que o INEM não tem capacidade de resposta a nível nacional para os pedidos que lhe são solicitados através do 112 (CODU) viemos assim desta forma como cidadãos nos seus plenos direitos na constituição da republica portuguesa no acesso aos cuidados de saúde diferenciados cujo ao longo destes anos temos notado o regredir no atuar do socorro à população. Cabe a todos nos como cidadãos desta forma solicitam a alteração da lei nos seguintes pontos:
A) Prevês na lei a criação de postos de emergência medica ou reserva INEM para todas as entidades seguintes: bombeiros, CVP, impressão privadas de ambulâncias, IPSS, ONG desde que as mesmas tenham capacidades de recurso humano formados no âmbito da prestação de cuidados de emergência e socorro.
B) Todas as ambulâncias sejam elas de transporte de doentes não urgentes deverão novamente sinalização de emergência (rotativos) e acústica.
C) O INEM não deveria ser entidade fiscalizadora das ambulâncias pois essa função deveria passar para o IMTT.
D) A atribuição dos postos de emergência medica e de reserva INEM não deveria ser sobre responsabilidade do INEM, mas sim pela entidade reguladora da saúde.
Esta petição bem co objetivo solicitar os bons ofícios de vossa excelência para uma maior transparência e prontidão de socorro aos cidadãos portugueses aproveitando desta forma todos os recursos e entidades existentes acreditadas e reconhecidas no seu trabalho prestado em prol do próximo da comunidade e interesses públicos, deixando desta forma de lado os interesses pessoais, lobbies em torno de uma entidade do estado que é o INEM cujos todos temos a noção da falta de capacidade e resposta.
Nesta circunstancia tomamos a liberdade de solicitar os bons ofícios de vossa excelência em ordem de sensibilizar os Senhores Deputados para a discussão e votação da alteração à Lei referente.
Aceite os cordeais cumprimentos
