Igualdade no Pagamento dos Servidores Públicos Brasileiros
Para: Exmo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados
O Objetivo dessa petição é propor à Câmara dos Deputados em Brasília, através da iniciativa popular Emenda Constitucional que acabe com o privilégio do pagamento dos duodécimos aos servidores do Poder Judiciário (incluindo Juízes, Desembargadores e Ministros do STF , STJ e STM) e criando novo dispositivo constitucional onde será determinado que todos os servidores publicos brasileiros, ativos, inativos, pensionistas e cotistas receberão sempre numa mesma data, até o dia 5 do mês subsequente ao trabalhado. Em caso de atraso de pagamento seja qual for a razão o órgão pagador será penalizado um multa de 10%. Após 10 dias de atraso o Poder Judiciário fica autorizado a deferir os pedidos de sequestro das verbas alimentares e ficam suspensos quaisquer outros pagamentos a serem efetuados pala administração pública (não alimentares) sob pena de ao fazê-los o Gestor Público estaria cometendo crime de responsabilidade na forma da lei vigente.
