Pelo Direito a Receber o Salário Sem Comissões dos Bancos
Para: Assembleia da República
Ex.mo Senhor
Presidente da Assembleia da República
Nos dias de hoje, os trabalhadores em funções públicas e a maioria dos trabalhadores das mais diversas empresas privadas, recebem o seu salário, independentemente da sua vontade, através
de transferência bancária.
Ora, sendo o salário o produto do esforço dos trabalhadores, NÃO É LEGÍTIMO QUE, num Estado verdadeiramente Democrático, OS TRABALHADORES SEJAM FORÇADOS A PAGAR COMISSÕES AOS BANCOS PARA PODEREM EXERCER O SEU DIREITO A RECEBER O SALÁRIO.
Assim, e tendo em conta que o trabalhador tem direito ao seu salário, os signatários lançam esta petição para que seja alterada a legislação, PARA QUE TODO E QUALQUER CIDADÃO POSSA TER DIREITO AO SEU SALÁRIO, SEM INTERMEDIÁRIOS A ABSORVEREM, NEM QUE SEJA UM CÊNTIMO.
Pretendendo que a Petição seja levada ao parlamento, cumprimos os Requisitos para Apresentação de uma Petição divulgados na página da Assembleia da República — "O/s peticionário/s deve/m ser corretamente identificado/s, indicando o nome completo e o número do bilhete de identidade ou, não sendo portador deste, qualquer outro documento de identificação válido, e fazer menção do/s seu/s domicílio/s." — solicitamos aos signatários que coloquem um documento de identificação.
Assim, e nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, os signatários peticionam para que, na legislação bancária, seja criado um artigo que proteja os cidadãos da usurpação das entidades bancárias.
1. Todo o cidadão tem direito a realizar um movimento mensal na sua conta para levantamento do salário, pensão ou quaisquer outros valores a que tem direito depositados pelas entidades pagadoras sem que lhe sejam cobradas quaisquer verbas, seja a título de comissões ou de qualquer outra natureza.
Braga, 23 de Abril de 2017
Os signatários e peticionários.
