PETIÇÃO CONTRA OS PREÇOS ESCANDALOSOS NO ESTACIONAMENTO DO HOSPITAL DR. NÉLIO MENDONÇA
Para: Presidente do Governo Regional da Madeira, Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Os preços praticados no parque de estacionamento do Hospital Dr. Nélio Mendonça, no Funchal, são dos mais caros do país, podendo atingir os 36,15€ diários.
Através de um projeto de resolução apresentado em maio de 2016, o JPP recomendou a tomada de medidas para diminuir os custos neste estacionamento. Foi aprovado na Assembleia Legislativa da Madeira por unanimidade na votação final global a 1 de junho e publicado em Diário da República a 22 de julho.
Passados 9 meses, o Governo Regional ainda não expôs resultados práticos na baixa deste tarifário, apesar de ter garantido que apresentaria alterações até ao final do passado mês de março. Na verdade, nada mudou. Os funcionários, os utentes, os visitantes continuam a pagar preços exorbitantes para estacionar neste parque do hospital.
Estamos perante um contrato que foi mal negociado e já é tempo do Governo Regional assumir a sua responsabilidade. A alínea 1.6.1 do caderno de encargos refere que «o concedente reserva-se, mediante aviso prévio, o direito de resgatar a concessão antes do seu termo, sempre que as circunstâncias de interesse público o justifiquem».
Os signatários desta Petição Pública solicitam a intervenção do Governo Regional da Madeira, sobre esta matéria, com caráter de urgência, de modo a garantir condições para baixar o custo deste tarifário, cujos preços se revelam vergonhosos e inaceitáveis para a população da Região Autónoma da Madeira.
