Aprovação do “Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa”
Para: Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa Arq. Helena Roseta
O projeto de regulamento que protege as árvores de Lisboa de intervenções excessivas, abandono e práticas de cuidado incorrectas, tem sido um processo conturbado que está a fazer dois anos.
Desde há alguns anos que a população tem sido sobressaltada com intervenções nas árvores da cidade que a têm deixado com sentimentos que vão da perplexidade à revolta. É importante que o arvoredo da cidade, tenha regras comuns de tratamento claras e universais que permitam que os cidadãos possam comprovar que as árvores estão a ser preservadas e bem cuidadas, com podas correctas e abates criteriosos, independentemente de estarem ao cuidado das Juntas ou da Câmara.
Por esta razão os abaixo assinados vêm pedir à Assembleia Municipal:
1. Que os Deputados eleitos e aos Presidentes de Junta tenham em conta os interesses dos cidadãos, do Arvoredo e da Cidade e aprovem finalmente o “Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa”
2. Que as Juntas de Freguesia que adoptem os procedimentos constantes do Projecto de Regulamento independentemente e mesmo antes deste ser aprovado em Assembleia Municipal. Nesse sentido, esta petição será também entregue sob a forma de Requerimento a todas as Juntas de Freguesia de Lisboa, por correio eletrónico, e aplicando-se a partir desta entrega o prazo máximo de resposta de 10 dias previsto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e no Código do Procedimento Administrativo.
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Actualização #1 Encerramento
Criado em 12 de abril de 2017
