Criação de Época Especial de Exame no estágio 2015/2016
Para: Ao Conselho Geral da OSAE
Exs. Srs., os nossos mais respeitosos cumprimentos,
Serve a presente petição para solicitar ao conselho geral da OSAE, a criação de uma Época Especial de Exame aos estagiários do estágio de 2015/2016.
Tendo em consideração que “A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE)”, (…) “é uma associação de Direito Público” (…), que nomeadamente regula, “ o acesso e atividade dos respetivos estagiários”, e que, tem nas suas atribuições de entre muitas a capacidade especifica de:
“-Regular o acesso e o exercício das profissões de solicitador e de agente de execução;” (…)
“-Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão, promovendo a formação inicial e contínua dos seus associados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos;” (…)
“- Defender os direitos e interesses dos seus associados;” (…) e
“- Promover a cooperação e solidariedade entre os seus …”,
Atentos ainda aos factos que tiveram por base na deliberação Publica nº 20150919.5.5 sobre a interpretação do regulamento nº 105/2014, publicado no Diário da República, 2ª serie nº 53 de 17 de Março de 2014, na qual delibera o conselho geral da ordem que o nº 5 do art.º 11 do regulamento supra, deve ser interpretado, “ no sentido de que existem necessariamente, duas épocas ordinárias, a primeira e a segunda época de exames e, uma extraordinária (época especial), que pode ou não ocorrer (eventual)”,
Considerando ainda as diferenças significativas no novo estágio de 2017/2018, agora regulado pelo novo regulamento nº 1108/2016, publicado em Diário da Republica, 2ª serie – nº 241 – 17 de Dezembro de 2016, que introduz pela 1ª vez a realização de provas orais.
Vêem os seus associados estagiários e demais, solicitar em defesa dos seus interesses e pela igualdade de direitos de precedente deliberação, a comiseração pela realização de uma época especial de exame aos estagiários do estágio de 2015/2016.
Apelam ainda os mesmos, à humanidade do Órgão do Conselho Geral, para que atendendo às dificuldades económicas dos seus membros, residentes num país ainda em luta pela saída de uma das mais graves recessões e depressões económicas dos últimos tempos, que não esgotem de forma redutora, pela inscrição num novo estágio a resolução, de pelo menos 290 vidas, pendentes do acesso à OSAE, para o exercício da profissão escolhida, permitindo assim mais uma hipótese de realização pessoal e resolução profissional.
