Petição por uma outra lei da nacionalidade
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da Republica
Existem situações de injustiça para com os/as filhos/as de imigrantes que nascem em território nacional no âmbito de uma lei datada de 1981 (Lei 37/81 de 3 de Outubro). Esta disposição legal está na origem de uma série de situações injustas que afetam os/as filhos/as de imigrantes e que urge mudar. Aqui nascem, vivem, estudam, trabalham e lutam política e socialmente por este país e não são portugueses/as, não são cidadãos/cidadãs de plenos direitos.
A Lei da Nacionalidade Portuguesa reconhece como portugueses/sas, os/as filhos/as de portugueses/as nascidos/as em qualquer parte do mundo, mas não considera como portugueses/as os/as filhos/as de imigrantes nascidos/as em Portugal. Está subjacente a ideia de que os/as jovens, filhos e filhas de imigrantes, ainda que tenham nascido em Portugal, são imigrantes, tão estrangeiros como os pais.
Convém igualmente sublinhar que a consagração do jus soli tem o propósito de ver contemplada a diversidade cultural que coexiste no território português. Neste sentido, todos aqueles que aqui vivem têm o direito de se sentirem parte de uma mesma comunidade, tendo em conta a diversidade de heranças familiares e as várias geografias (sociais, culturais e de afetos) em que se movem. Por conseguinte, a Lei n.º 37/81 constituiu um enorme retrocesso, ao retirar o acesso instantâneo à nacionalidade portuguesa por efeito do jus soli.
Nasceram Cá! Vivem Cá! Estudam Cá! Trabalham para o País! Sã de cá! Não vieram de lado nenhum.
A consagração do jus soli tem assim o propósito de conferir direitos e vincar o acesso de todas e todos os/as que nasceram em Portugal, fazem parte do país.
Quer–se votar. Quer-se participar. Quer se escolher. Quer-se cidadãos/cidadãs e trabalhadores/ras de plenos direitos!
Contribua para a mudança de mais uma injustiça. Assine esta petição para que se mude a lei.
