Regulamentação da publicidade nos automóveis na via pública
Para: Exmo. Senhor da Assembleia da República
A publicidade em papel depositada nos veículos automóveis que se encontram na via pública manifesta-se de forma completamente desordenada e desresponsabilizada, com implicações significativas na defesa da propriedade pública e privada:
- Os veículos automóveis são propriedade privada, assim como bens imobiliários, pelo que o depósito de publicidade não endereçada não está autorizada pelo proprietário;
- A regulamentação de publicidade não endereçada nas caixas de correio postal tem sido uma experiência válida, que poderá ser igualmente alargada a este tipo de publicidade;
- Nos casos em que os veículos automóveis permanecem por períodos mais alargados no mesmo local, está a ser sinalizada a ausência do proprietário, o que além de ser inseguro, atenta à vida privada das pessoas;
- Materiais como borrachas e escovas sofrem desgaste e ficam deteriorados, obrigando à sua substituição - na situação de períodos de chuva, o papel danifica a superfície do veículo e a sua remoção torna-se particularmente difícil;
- Os mais recentes desenvolvimentos em matéria de legislação ambiental não se coadunam com o consumo excessivo de papel para estes efeitos;
- Na maioria das situações, quando os proprietários dos veículos recolhem esta publicidade, depositam-na na via pública, deteriorando a higiene e salubridade públicas.
Os signatários desta Petição Pública solicitam a intervenção da Assembleia da República, no sentido da regulamentação desta prática em Portugal.
