PETIÇÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE ATIVIDADE DAS CHAVES E SISTEMAS DE SEGURANÇA
Para: Exmo. Senhor Presidente da República, Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmo. Senhor Primeiro Ministro
PETIÇÃO PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE ATIVIDADE DAS CHAVES E SISTEMAS DE SEGURANÇA
Exmo. Senhor Presidente da República,
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmo. Senhor Primeiro Ministro,
Nos termos do disposto no art. 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e ao abrigo do disposto no art. 4.º, da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, Lei n.º 15/2003, de 4 de junho e Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto que regula e garante o exercício do direito de petição, vem a Associação Portuguesa de Empresas de Chaves e de Sistemas de Segurança - APECSS, associação de direito privado, peticionar junto da Assembleia da Republica, em conjunto com os demais subscritores pela:
• Regulamentação da atividade do setor de Chaves e Sistemas de Segurança
Nota introdutória:
1. Considerando que a APECSS com NIPC 508628091 e sede na Praça Mouzinho de Albuquerque, 113, 5.º A, Edifício Brasília, Porto, é uma associação de direito privado, que congrega no seu núcleo de 108 Associados, consistindo quer em pessoas singulares, quer em pessoas coletivas, que comercializam todo o tipo de chaves (casa, cofre, auto), sistemas de alta segurança, como fechaduras, portas blindadas, controlo de acessos, cofres, e que prestam serviços de montagem e abertura de portas (Casas, cofres e auto);
2. Considerando que o exercício desta actividade remonta há vários anos;
3. Considerando que a segurança dos cidadãos constitui matéria de interesse público;
4. Considerando que o exercício desta atividade envolve a segurança do consumidor e o conhecimento de informação sensível relativa aos bens pessoais daquele (moradas, bens valiosos que se encontram dentro das habitações, códigos de acesso, chaves de viaturas);
5. Considerando que o exercício desta atividade implica o acesso a a informação cuja divulgação pode comprometer a segurança e os bens pessoais de cada indivíduo, sendo primordial que o tratamento daquela seja feito por entidades coma devida formação e competentemente certificadas;
6. Considerando que o consumidor deve poder confiar na formação dos técnicos que prestam os serviços e na certificação das suas qualificações, bem como na existência de regras deontológicas que responsabilizem os mesmos;
7. Considerando a proliferação de profissionais neste ramo, sem que se encontrem munidos da devida formação profissional;
8. Considerando que existe um elevado número de participações criminais de furtos em residência com arrombamento, escalamento ou chaves falsas;
9. Considerando que não existe, no Ordenamento Jurídico Português, regulamentação jurídica deste setor de atividade;
10. Considerando que existe em vigor noutros países da união europeia legislação semelhante, como por exemplo a LEGGE 14 gennaio 2013, n.4, criada pelo governo Italiano para a regulamentação deste setor de atividade;
11. Considerando que o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços transpondo a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro;
Assim, e acima de tudo, tendo em consideração as repercussões desta atividade no dia-a-dia dos cidadãos, nomeadamente na sua segurança e proteção, pretende a APECSS, bem como, os subscritores desta petição, que se dê inicio ao processo legislativo que regulamente este sector de atividade permitindo que a todos os cidadãos possam ser prestados serviços em condições de segurança por profissionais devidamente certificados.
Na expectativa de uma resolução, os presentes subscritores, abaixo assinados vêm, pedir à Assembleia da República que se promova a discussão e se crie legislação que responda às necessidades próprias deste setor de atividade.
