Alteração ao Código do Trabalho - Apoio a filhos deficientes
Para: Presidente da Assembleia da República, Parceiros Sociais
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Venho, muito respeitosamente, pedir que seja alterado o Artigo 54.º do Código do Trabalho no seguinte sentido:
A) Que seja retirada a restrição "menor" no título do artigo 54.º passando o mesmo a dizer:
Artigo 54.º - Redução do tempo de trabalho para assistência a filho com deficiência ou doença crónica.
B) Que seja acrescentado ao Art.º 54.º o seguinte parágrafo:
1b - O trabalhador com, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica de que resulte incapacidade permanente igual ou superior a 80% têm direito à redução prevista na páragrafo 1.º do presente artigo, para assistência ao filho.
