Pelo fim da prescrição de crimes e outros actos ilícitos
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
A presente petição tem por objectivo alterar a lei que permite a não aplicação de penas pelos crimes ou outros actos ilícitos realizados por pessoas singulares ou colectivas, em virtude do tempo que passou desde que estes se tenham realizado, defendendo que aqueles que sejam culpados de tal, sejam por isso responsabilizados, independentemente da data de tal ter acontecido.
Os argumentos que justificam a petição são os que seguidamente se apresentam:
1-Considera-se que têm vindo a ser tomadas, por parte de determinadas entidades, como empresas de advogados, medidas dilatórias, que, prolongando o tempo até que seja tomada, pelos tribunais, a decisão final, impedem que seja feita justilça atempadamente.
2-O referido no ponto anterior implica que haja um diferente acesso à justiça, em função do poder económico, pois só os mais privilegiados economicamente conseguem pagar os honorários àqueles que são peritos na elaboração dessas medidas dilatórias.
3-A responsabilidade de qualquer acto acto ilícito ou crime praticado não se esvai nem deixa de ter significado por ter passado mais ou menos tempo, sendo que aquele ou aqueles que o realizaram nunca devem deixar de ser responsabilizados pelas suas acções.
