Atraso no Reemboso de IRS Exercício de 2015
Para: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica; Ex.mo Sr. Primeiro Ministro; Restantes forças politicas com assento parlamentar; Orgãos de comunicação social
Atraso no reembolso de IRS
Para: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica; Ex.mo Sr. Primeiro Ministro; Restantes forças politicas com assento parlamentar; Orgãos de comunicação social
Os/As signatários/as desta petição solicitam aos destinatários desta petição, nomeadamente à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos/as cidadãos/ãs portugueses/as, e ao abrigo da sua função de controlo que, desencadeie as ações necessárias para que todos os cidadãos contribuintes possam receber com a maior brevidade os reembolsos de IRS respeitantes ao ano fiscal de 2015 e aos quais tem direito, e usufruir de pleno direito e em igualdade com os/as restantes cidadãos contribuintes.
No corrente ano, milhares de cidadãos contribuintes submeteram a sua declaração de Imposto sobre Rendimento de pessoas Singulares através do portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (www.portaldasfinancas.gov.pt) cumprindo assim o seu dever.
Segundo declarações do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Fernando Rocha Andrade “Embora o número dos 25 dias capte a imaginação das pessoas, o prazo médio de entrega nunca foi 25 dias. Foi de 30 dias no ano passado e este ano está em 36 dias, há um aumento que se deve sobretudo à aplicação de regras novas e maior complexidade. Acho que não é um mau resultado”, afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Ministério das Finanças comprometeu-se em avançar com os primeiros reembolsos 25 dias após a data da primeira entrega de declarações, considerando na altura (meados de Abril), que “não se verificam razões para atrasos no pagamento dos restantes reembolsos…
De acordo com números disponibilizados pelo secretário de Estado, há 127.000 declarações, 4% do total, que já foram validadas e que têm liquidação pendente.
Até 9 de Junho, e face ao ano passado, foram processadas mais 131.239 declarações (num total de 2,8 milhões) e realizados mais 73.516 reembolsos (num total de 1,5 milhões).
Ao dia de hoje, 12 de julho de 2016, existem contribuintes com Declarações de IRS que não estão a ser tratadas apesar de:
- Terem submetido as suas declarações através do portal nos primeiros dias do mês de abril o que implica em alguns casos uma espera superior a 100 dias
- Não existirem processos de divergências abertos e esta informação ter sido confirmada através da linha de apoio telefónico da AT e até em serviços de finanças.
- Os números de identificação bancária terem sido inscritos e confirmados nas declarações de IRS e o IBAN estar devidamente dado como confirmado através do portal.
- Verificamos que cidadãos contribuintes com declarações em circunstâncias idênticas estão a ser tratados de modo diferente o que, perante a Constituição Portuguesa parece-nos constituir descriminação.
Como Vs. Exas. sabem melhor do que nós, a descriminação é proibida pela própria Constituição da República Portuguesa, cujo Artigo 13.º - Princípio da igualdade, diz:
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Com base nisto, pedem os cidadãos abaixo assinados, a vossa melhor e mais célere atenção para o que fica exposto acima e que desencadeiem as ações necessárias para que todos os cidadãos contribuintes possam usufruir do principio da igualdade, como é seu direito consagrado na constituição portuguesa.
Na esperança de que a presente Petição/Representação Coletiva tenha o melhor acolhimento junto de Vs. Exas., subscrevem-se:
