Pelo Fim dos Falsos Recibos-Verdes na Cultura Subsidiada

Em Portugal, um país democrático há 42 anos, é possível a entidades artísticas, subsidiadas com dinheiros públicos, contratarem profissionais vários (actores, músicos, técnicos de vária ordem, criadores de luz e som, figurinistas, cenógrafos, fotógrafos, arquitectos, bailarinos, artistas plásticos e outros), através de vínculos laborais ilegais, nomeadamente falsos trabalhadores independentes (falsos recibos verdes), embora o trabalho elaborado pelos profissionais referidos, obedeça a critérios de execução bem definidos e se enquadre, na esmagadora maioria dos casos, no regime de trabalhador por conta de outrem definido pelo Artigo 12º do Código do Trabalho, que pressupõe a celebração de contratos de trabalho - sem termo, a termo ou sem termo definido. Esta situação, para além de ser eticamente reprovável, põe em causa a segurança social de inúmeros profissionais das artes. Ora o Estado, que devia regular esta situação, através da Direcção Geral das Artes, que é quem atribui os referidos subsídios, financia estruturas culturais e artísticas que assentam o seu trabalho na insegurança e precariedade laboral.

Não existe, no Decreto-Lei n.º 196/ 2008, de 6 de Outubro, primeira alteração ao regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes, através do Ministério da Cultura aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/ 2006, de 13 de Novembro ou na portaria n.º 1189-A/2010 de 17 de Novembro, primeira alteração do Regulamento das Modalidades de Apoio às Artes, aprovados pela portaria n.º 1204-A/2008, de 17 de Outubro; qualquer menção à obrigatoriedade das referidas estruturas, providenciarem contractos de trabalho e respectivos descontos para a Segurança Social, dos profissionais que com elas colaboram. Os subsídios atribuídos, proveêm dos impostos de todos os portugueses. Usufruam ou não do trabalho realizado pelos subsidiados.

A Lei nº 63/2013, que ajuda a combater os falsos recibos verdes, embora seja um avanço e permita alguma legalidade, por si só, não põe termo à precariedade no meio artístico, pois obriga apenas a uma regularização da situação laboral, através de denúncia, não exigindo mudanças futuras. Os valores artísticos, por muito necessários e aceitáveis que possam ser, não se devem sobrepor aos valores da segurança e estabilidade laboral.

São muitíssimos os profissionais artísticos ou às artes ligados que, em virtude deste tipo de contratação, na ausência de trabalho, não têm qualquer apoio social que possa, durante algum tempo, assegurar dignidade e conforto. Não devia ser possível a teatros, museus, auditórios, produtores vários, nacionais, municipais ou independentes, apoiados pelo Estado, realizarem produções ou co-produções com estruturas, que usam de forma pouco responsável e eticamente condenável, dinheiros públicos. Um Estado que se diz democrático, através da Constituição da República, em que todos os cidadãos têm o mesmo peso perante a lei, não pode apoiar esta vergonhosa situação. É obrigatório que se criem mecanismos que evitem e regulem situações desta natureza de forma eficaz e permanente.

É imperioso que, todas as leis que definem critérios de atribuição de apoios estatais para fins culturais, passem a incluir a obrigação de, quem solicita o apoio, atribuir CONTRATOS DE TRABALHO aos profissionais referidos, com os devidos DESCONTOS PARA A SEGURANÇA SOCIAL que tal medida implica.Essas leis, devem ter carácter, não só regulativo, como também sancionatório, para que não se repita o que tem vindo a acontecer.

O que esta petição pretende é que a Assembleia da República, discuta e regule de forma responsável e abrangente, a segurança laboral de muitos profissionais ligados às artes. Não pode ser possível a subsidiação com dinheiros públicos de estruturas que alimentam a precariedade.

Arte sim, mas com Ética.

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