Horário semanal de trabalho igual para todos os trabalhadores Portugueses (privados e públicos).
Para: ASSEMBLEIA da REPÚBLICA (com conhecimento ao Presidente da República e ao Provedor de Justiça).
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O horário semanal de trabalho, seja ele qual for, tem obrigatoriamente que ser igual para todos os trabalhadores Portugueses (privados e públicos).
Vamos enviar esta petição para a ASSEMBLEIA da REPÚBLICA (com conhecimento ao Presidente da República e ao Provedor de Justiça), para que seja garantido a todos os trabalhadores Portugueses o mesmo horário de trabalho semanal.
À luz dos Princípios da igualdade, da justiça, da equidade, da confiança e da proporcionalidade previstos na Constituição da República Portuguesa, solicita-se aos Deputados da Assembleia da República que pensem bem nesta situação e que passem a aprovar apenas as leis que sejam aplicáveis a todos os portugueses, e não apenas à função pública.
Ou temos portugueses de primeira classe (Funcionários e pensionistas do setor público - 35 horas) e portugueses de segunda classe (Trabalhadores e pensionistas do setor privado - 40 horas)?
A constituição protege de igual modo todos os cidadãos portugueses... e não apenas os interesses particulares de alguns grupos privilegiados!
