Aprovação Urgente das Áreas de Reabilitação Urbana em Vila do Conde

Esta minha proposta de 2013 de criação das ARU foi inicialmente rejeitada, com o argumento que era um processo que decorria desde 2009, data da aprovação da respectiva lei. Mais de um ano depois a CMVC traz a esta reunião de executivo a aprovação do início do processo de delimitação das ARU. Até aos dias de hoje nunca mais se registou qualquer desenvolvimento deste processo que permitirá aos cidadãos proprietários de imóveis nessas áreas promoverem a reabilitação usufruindo de incentivos e isenções/reduções fiscais tais como isenção temporária e redução IMI, Isenção de IMT e redução da taxa de IVA no custo da construção para 6%.
A urgência da conclusão deste processo e a sua imprescindível aprovação em Assembleia Municipal terá consequências evidentes na necessária reabitação urbana em todo o Concelho. Com efeitos a nível cultural, social e económico, esta transformação que já existe na maior parte dos Concelhos do país torna-se ainda mais urgente com o novo Quadro Comunitário Portugal 2020. Soubemos por estes dias que “vêm aí €2mil milhões para apoiar a reabilitação urbana”, através do IFRRU 2020. Trata-se de um novo instrumento financeiro que apoiará a reabilitação urbana realizada tanto por agentes públicos como pessoas singulares ou empresas. No entanto só serão aceites candidaturas em imóveis que se encontrem inseridos em ARU aprovadas.
É nosso ponto de vista que a CMVC mude o paradigma da sua intervenção na reabilitação urbana. Que deixe o monopólio da reabilitação através das suas obras nos imóveis que vai comprando e passe também a apoiar os privados nas suas obras. Uma autarquia não tem e não pode ser o único agente de transformação do nosso concelho. Nesta como em outras áreas a CMVC tem de aprender a ser parceiro. Para além de fazer tem de deixar e apoiar quem quer fazer. Por isso achamos ser decisivo deixar este marasmo com que arrasta este processo e que definitivamente avance o mais depressa possível com a aprovação das ARU na Assembleia Municipal de Vila do Conde.

João Amorim Costa - Vereador da Câmara Municipal de Vila do Conde

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