Pelo fim de subsidios de deslocação a governantes
Para: Presidente da Assembleia da República
Ao abrigo do Despacho n.º 5061/2016, publicado no Diário da República de 14 de abril, legitimou-se a “atribuição de subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse” a membros do governo que residam numa “área circundante de 150 km” de Lisboa.
Significa isso que o governo vai gastar mais de 7500 euros por mês apenas com este subsídio a um lote de privilegiados, e que num mês com 30 dias esses trabalhadores irão receber um subsídio de 753 euros, valor superior ao salário mínimo nacional, que apenas em 2016 foi fixado em 530 euros, .
Esta diferença é no mínimo imoral, e apenas acentua a diferença entre ricos e pobres.
Trabalhador é trabalhador e todos devem ter os mesmos direitos, conforme dita a Constituição:
Artigo 13.º - (Princípio da igualdade)
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou
isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem,
religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou
orientação sexual.
Desta forma, vêem os signatários pela presente petição solicitar o debate plenário visando a revogação do despacho supra citado, com os mesmos efeitos retroativos com que este foi publicado.
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Actualização #1 Encerramento
Criado em 9 de junho de 2016
